{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13357,"origem":"stj","sha256_origem":"003e53bc117eec6e464200de06d133b90b840fdcb6c0f102e765853df3cec8e3","registro_original":{"id_fonte":"000824634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"672213","numero_registro":"202101753378","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO\nADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO\nQUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FURTO. INTERNAÇÃO  POR PRAZO\nINDETERMINADO. EXTINÇÃO DA  MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELO JUÍZO\nMENORISTA PORQUE OBTIDA A RESSOCIALIZAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO\nCASSADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO, COM FUNDAMENTO NA  GRAVIDADE\nABSTRATA  DO ATO INFRACIONAL COMETIDO PELO MENOR. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O acórdão hostilizado restabeleceu a medida de internação com\nbase na gravidade dos atos infracionais - homicídio qualificado,\nocultação de cadáver e furto qualificado -, deixando de apontar\ncircunstâncias concretas, ocorridas no curso da execução da medida\nsocioeducativa, que demonstrassem a necessidade de manutenção da\nmedida por tempo maior, conforme preceitua o art. 46, inciso, II, da\nLei n. 12.594/2012. \n2. A gravidade do ato infracional cometido, dissociada de elementos\nconcretos colhidos no curso da execução da medida socioeducativa, \nnão é fundamento suficiente para, por si, justificar a manutenção do\nAdolescente em internação. De fato, a finalidade principal da\naplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do\nAdolescente não é retributiva, mas reeducativa, com vistas\nà proteção integral do adolescente. \n3. Cabe destacar \"[n]a esfera da Lei n. 8.069/1990, as medidas\nsocioeducativas aplicadas em resposta a ato infracional cometido por\nadolescente possuem o objetivo de responsabilização quanto às\nconsequências lesivas do ato, a integração social e garantia de seus\ndireitos individuais e sociais, bem como a desaprovação da conduta\ninfracional (art. 1.º, § 2.º, incisos I, II e III, da Lei\nn. 12.594/2012 - SINASE)\" (REsp 1.916.596/SP, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","LEG:FED LEI:012594 ANO:2012\n*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO\n        ART:00046 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - OBJETIVOS)\n   STJ - <<REsp 1916596>>-SP\n(MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - GRAVIDADE ABSTRATA DO ATO INFRACIONAL -\nFUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<HC 294824>>-SP,\n         <<AgRg no HC 662941>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9b4823ee69e6a29f5a300ef0102136acde75c29c74c7240fc384fbc17245970","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}