{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133573,"origem":"stj","sha256_origem":"1087aaa47a3ca8590ffa79a2575f5359f86b125b620098506ea13f054005ed68","registro_original":{"id_fonte":"957386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDv nos EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA\n PETIÇÃO","numero_processo":"18273","numero_registro":"202201443302","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TERCEIROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO\n EM OUTROS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO\n CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS À\n ORIGEM.\n 1. No Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência\n somente são cabíveis para impugnar acórdãos proferidos em recurso\n especial, inexistindo previsão legal ou regimental que possibilite\n sua interposição contra aresto proferido no âmbito de outros\n embargos de divergência ou de ações originárias.\n 2. Embargos de divergência não conhecidos. Certificação do trânsito\n em julgado e baixa dos autos à origem.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de\n certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01043 INC:00001 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n *****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         ART:00266"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)\n    STJ - <<EDcl nos EDv nos EDcl nos EREsp 437227>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9bae783d0a7cfc0ba7bf1a47934be2d33425097c8371959e248878cb526e495a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}