{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133574,"origem":"stj","sha256_origem":"5e41789e62601ae5f4d1c21435a74edaa1162c10375a22b06210c927718d344d","registro_original":{"id_fonte":"957387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS\n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2550365","numero_registro":"202400168450","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.\n APLICAÇÃO DO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.\n REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve\n decisão que apreciou recurso extraordinário.\n 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF sob\n o rito da repercussão geral.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a\n alteração das conclusões nele alcançadas.\n 2.2. A questão envolve a possibilidade de reconhecimento da\n prescrição da pretensão punitiva estatal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos\n de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade,\n contradição, omissão ou erro material em acórdão.\n 3.2. O acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, os\n motivos da compreensão nele adotada, inexistindo vício a ser\n dissipado.\n 3.3. O pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva\n escapa às atribuições da VicePresidência, que se limitam à\n apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal\n Federal.\n IV. DISPOSITIVO\n 4.1. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3305eefe97b0e84a775a877fdd7456be88b36a37336788fa4f121989c5b4f4fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}