{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133576,"origem":"stj","sha256_origem":"e4553ec9db22859ad410481d2008eac899ba113683a51c975d6f8c93d6f7acf6","registro_original":{"id_fonte":"957389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\n DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2288167","numero_registro":"202300284139","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. EFEITOS\n INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.\n I. CASO EM EXAME.\n 1. Segundos embargos de declaração opostos em face de acórdão\n proferido em agravo interno interposto contra decisão que indeferiu\n liminarmente os embargos de divergência, por considerar não\n demonstrado o dissídio interpretativo alegado pela insurgente.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Acolhimento ou não dos embargos de declaração diante da alegação\n de omissões no acórdão ora embargado.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem a\n reapreciação da questões sopesadas nas decisões precedentes,\n revelando-se descabido o efeito modificativo pretendido pela\n embargante, que somente é possível em casos excepcionais e uma vez\n comprovada obscuridade, contradição, omissão ou erro material do\n julgado, o que não ocorreu na hipótese.\n 4. Como dito anteriormente, \"não se constata nenhuma das hipóteses\n ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez ausente a omissão\n afirmada pela embargante, porquanto a decisão embargada explicitou\n com clareza que as peculiaridades de cada caso em concreto impedem a\n configuração do dissídio jurisprudencial acerca da ocorrência ou\n não de vício elencado nos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC, o que\n inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência\". Diante\n dessa perspectiva, revelou-se desnecessária a análise dos paradigmas\n indicados pela parte para fundamentar a tese de que ocorrida\n negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.\n 5. Tratando-se de segundos embargos de declaração opostos pela mesma\n parte, em que foram trazidos os mesmos argumentos já examinados\n anteriormente, deve-se reconhecer o seu escopo manifestamente\n protelatório, o que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo\n 1.026, § 2º, do CPC.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de\n multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85da7f3581bef286c441a77171e2c2c180d93a5bd67b47a82189d091f97a2caf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}