{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13358,"origem":"stj","sha256_origem":"16e1a289ca2dde9f1b85b0a9e36e173a9608f6347c168dfa42f955c9840a2c94","registro_original":{"id_fonte":"000824727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707149","numero_registro":"202103693890","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. TEMA AFETO A REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO.\nALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA.\nSITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VOLUNTARIEDADE DO\nCONSENTIMENTO PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. NÃO COMPROVADA.\nPRECEDENTES.\nILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.\n1. Agravos regimentais do Ministério Público Federal e do Parquet\nestadual apreciados em conjunto.\n2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão\nmonocrática que concedeu a ordem de ofício para reconhecer a\nnulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas\nderivadas, absolvendo a paciente.\n3. Na espécie, o ingresso desautorizado no domicílio não foi calcado\nem fundadas razões - justa causa - a indicar que dentro da casa\nocorresse situação de flagrante delito - a diligência dos agentes\npúblicos foi antecedida por denúncia anônima, que resultou na\nabordagem do réu em local conhecido como ponto de tráfico, tendo\nsido surpreendido durante busca pessoal portando uma porção de\nmaconha e uma de crack, desacompanhada de investigação,\nmonitoramento ou outros elementos preliminares indicativos de ato de\nmercancia na residência.\n4. Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta\nTurma desta Corte Superior tem entendido que não se considera\nfundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em\npoder de alguém em via pública (HC n. 668.886/RJ, Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022).\n5. Ainda conforme precedentes desta Casa, as circunstâncias que\nantecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo\nsatisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal\ndiligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,\nportanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,\napoiada, v. g., em mera atitude \"suspeita\" ou na fuga do indivíduo\nem direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento\nque pode ser atribuído a vários motivos, não necessariamente o de\nestar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente\n(HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n15/3/2021).\n6. Agravos regimentais improvidos (Petições n. 664.282/2022 e n.\n668.700/2022).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento aos agravos regimentais das petições n.\n664.282/2022 e 668.700/2022, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - APREENSÃO DE DROGAS EM\nPODER DE ALGUÉM EM VIA PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 668886>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 724231>>-DF\n(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f064d21a4195433e743075d9a39923080586e579cfb4be0e130b179befb6eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}