{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133580,"origem":"stj","sha256_origem":"4ee04df75bcabfb9f371257b7bdf67d2dff5f8f3f65b93da19be2ffed77e903c","registro_original":{"id_fonte":"957443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl na QO no Inq","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO","numero_processo":"1636","numero_registro":"202102597182","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO EM\n QUESTÃO DE ORDEM. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que ratificou decisões\n monocráticas, reputou prejudicados os agravos regimentais e demais\n recursos incidentais e determinou a publicidade dos autos, com\n ressalva de peças sensíveis, em razão do efeito substitutivo da\n ratificação colegiada, da inexistência de nulidade nas quebras de\n sigilo n. 166/DF e 190/DF e da prevalência do princípio da\n publicidade na fase processual.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto\n à competência do Supremo Tribunal Federal e à ilicitude originária e\n derivada das QuebSig n. 166/DF e 190/DF; (ii) saber se houve\n omissão na apreciação individualizada dos agravos regimentais e\n petições incidentais manejados contra medidas cautelares; e (iii)\n saber se houve omissão no levantamento do sigilo processual, com\n indevida delegação de função jurisdicional ao Ministério Público\n Federal.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade,\n eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material\n existentes no julgado.\n 4. Não existiu omissão sobre competência do Supremo Tribunal Federal\n e validade das quebras de sigilo, pois a matéria foi decidida em\n pronunciamento autônomo anterior (Petição no Pedido de Quebra de\n Sigilo n. 190/DF), reconhecendo ausência de nexo funcional e a\n higidez probatória.\n 5. Inexiste omissão quanto à apreciação dos agravos regimentais e\n incidentais, porque a ratificação pela Corte Especial produziu\n efeito substitutivo, absorvendo os fundamentos das decisões\n monocráticas e acarretando a perda superveniente de objeto das\n insurgências.\n 6. Não há omissão no levantamento do sigilo processual, dado que a\n publicidade foi fixada como ato jurisdicional, com indicação inicial\n de peças sensíveis pelo Ministério Público Federal como medida\n instrumental de organização, sem transferência de função\n jurisdicional.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Embargos de declaração rejeitados.\n Tese de julgamento: \"1. Não há omissão quando já existe\n pronunciamento específico anterior sobre competência e validade das\n quebras de sigilo, reconhecendo a ausência de nexo funcional e a\n regularidade da prova. 2. Não cabem embargos de declaração quando o\n acórdão embargado analisa a técnica de ratificação colegiada com\n efeito substitutivo, tornando prejudicados os recursos incidentais.\n 3. Inexiste omissão quanto ao levantamento do sigilo processual\n quando a decisão fixa a publicidade como ato jurisdicional e apenas\n organiza a indicação inicial de peças sensíveis pelo Ministério\n Público Federal.\"\n Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619.\n Jurisprudência relevante citada: STF, AP n. 937; STJ, APn n. 970;\n STJ, APn n. 741.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com\n o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\n Impedidos os Srs. Ministros Humberto Martins e Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a312815779aa6ad0b724ce48116114cd184122e7afa929772d2466cfc17055e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}