{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133585,"origem":"stj","sha256_origem":"29db2f5f488e6af6659478b1f23c7636ef7687922594e6c1fa757cc8155c5e9b","registro_original":{"id_fonte":"957453","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1983003","numero_registro":"202200220391","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. TEMA N.\n 1.306/STJ.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO\n ANALÍTICO.\n 1. A Corte Especial, no julgamento dos REsps n. 2.148.059/MA, n.\n 2.148.580/MA e n. 2.150.218/MA, submetido à sistemática dos recursos\n repetitivos (Tema n. 1.306), pacificou o entendimento de que: \"A\n técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida\n desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior,\n documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que\n de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do\n processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das\n alegações ou provas;\".\n 2. Incide, na espécie, a Súmula n. 168 do STJ: \"Não cabem embargos\n de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no\n mesmo sentido do acórdão embargado\".\n 3. A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi\n realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos\n confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os\n identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio\n jurisprudencial invocado.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\n Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"69d2f43cc0fdfd948c5fe7dbbcebdc5b900c98caccea3d6970d4f6dec2cf9976","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}