{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133587,"origem":"stj","sha256_origem":"d319678f23cc03bedac3473f824f3ac2300d2f778f937235ed49600cebb45cd1","registro_original":{"id_fonte":"957456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"EDcl na APn","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"623","numero_registro":"200800845330","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL  ORIGINÁRIA.  OMISSÃO. NÃO\n OCORRÊNCIA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. PRETENSÃO DE\n REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.\rI.\n Incorre no crime de corrupção ativa o agente que oferece vantagem\n indevida a Desembargador, nos termos do art. 333 do Código\n Penal.\rII. N os termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os\n embargos de declaração visam sanar vícios de ambiguidade,\n obscuridade, contradição, bem como a suprir omissão porventura\n existentes no julgado, sendo vedada a rediscussão da matéria.\rIII.\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Presidente do STJ.\rImpedidos os Srs. Ministros Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d12c3aa796456f270db9e6ac327b227e3987a562a8cb0db0d42f3e1ac969a55a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}