{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13360,"origem":"stj","sha256_origem":"17d83298177f333e4fe18d39d2b07b4471519c8b88fc2fd98a0bc565f4e9ec82","registro_original":{"id_fonte":"000824729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734221","numero_registro":"202200997131","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE\nDROGAS. REDUÇÃO EM 1/2. RAZOABILIDADE. QUANTIDADE MEDIANA DE\nENTORPECENTES APREENDIDOS.\n1.  Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual\ncontra decisão monocrática que concedeu a ordem para aplicar o\nredutor do tráfico privilegiado na fração de 2/3.\n2. Hipótese em que mediana quantidade de drogas apreendidas - 1.473,\n0 g de haxixe e 0,9 g de maconha -, compatível a aplicação do\nredutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau intermediário\n(1/2).\n3. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(QUANTIDADE DA DROGA - FIXAÇÃO DE FRAÇÃO REDUTORA AQUÉM DA MÁXIMA\nLEGAL - ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS)\n   STJ - <<HC 359271>>-SP,\n         <<AgRg no HC 518533>>-SP\n(INTIMAÇÃO TÁCITA - CONSULTA ELETRÔNICA - ÚLTIMO DIA DO PRAZO PARA\nCONSULTA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1147557>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d3abcc7d8eb6249e9cb57fa7db4c63f44053d37baf35b32898bbea201b9efbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}