{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133600,"origem":"stj","sha256_origem":"432889f5666f9e312ae86bf5cdc4eaa3effbfd8e7eecdc244048cf3a5de5a6ca","registro_original":{"id_fonte":"957745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1366930","numero_registro":"201802404379","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. .\n LEI N. 14.230/2021 . RETROATIVIDADE. ATO DE IMPROVIDADE. DOLO\n ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TESE N. 1.199 (STF).\n RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA TURMA DO STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.\n 1. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do\n Tribunal\n se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (súmula 168 do STJ).\n 2. O STJ tem reconhecido a necessidade de realização do juízo de\n conformação em decorrência do que foi decidido pelo STF, em\n precedente\n com repercussão geral (Tema n. 1.199), mesmo que esta Corte não\n tenha\n conhecido do recurso, porquanto ausente condenação transitada em\n julgado.\n 3. Agravo interno não provido, com determinação de retorno dos autos\n à\n Primeira Turma para eventual de conformação à luz do que decidido no\n Tema 1199/STF .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam\n os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em\n Sessão Virtual de\n 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao\n recurso, nos termos\n do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza\n de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\n Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra.\n Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Brasília, 28 de abril de 2026.\n HERMAN BENJAMIN\n Presidente\n NANCY ANDRIGHI\n Relatora","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2021-10-25;14230"],"sumulas_citadas":["STJ:168"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014230 ANO:2021","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000168"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG\n (RECURSOS INTERPOSTOS PARA O STJ - GUIA DESACOMPANHADA DO\n COMPROVANTE DE PAGAMENTO)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 1560738>>-SP,\n          <<AgInt no AREsp 1936466>>-MG, <<AgInt no RMS 54545>>-PR,\n          <<AgInt no AREsp 1879808>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1293091>>-CE\n (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETORNO DOS\n AUTOS À ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMIDADE)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 1811664>>-SP,\n          <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no\n REsp 1305753>>-MG,\n          <<AgInt nos EREsp 1673268>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba63cd12ebd5932f9aaf8b0df0fe6123463585316e24abe3439d922969712165","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"432889f5666f9e312ae86bf5cdc4eaa3effbfd8e7eecdc244048cf3a5de5a6ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}