{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133601,"origem":"stj","sha256_origem":"fd463f6887e50c1791fe565fb416b23464d38593dfa965cc25171ee47a5d7d91","registro_original":{"id_fonte":"957746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2830042","numero_registro":"202500009060","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE EMBARGOS DE\n DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento no\n art. 266-C do RISTJ, por ausência de similitude fática entre os\n acórdãos confrontados.\n 2. A controvérsia consiste em saber se é possível admitir embargos\n de divergência para uniformizar o alcance da Súmula n. 7 do STJ,\n diante de alegada identidade jurídica da tese, apesar de fatos\n distintos e se houve erro ao aplicar o art. 266-C do RISTJ ao caso.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inaplicável o art.\n 266-C do RISTJ por existir identidade da questão jurídica, ainda que\n os fatos subjacentes sejam distintos; e (i i) saber se houve\n superação da Súmula n. 315 do STJ na sistemática do CPC/2015 e se os\n Enunciados n. 230 e 231 do FPPC amparam a admissão dos embargos.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Aplica-se o art. 266-C do RISTJ para indeferir liminarmente os\n embargos de divergência, ante a ausência de similitude fática entre\n o acórdão embargado e o paradigma.\n 5. Não prosperam os argumentos relativos à Súmula n. 315 do STJ e\n aos Enunciados n. 230 e 231 do FPPC, pois não infirmam o fundamento\n determinante do indeferimento liminar: a ausência de similitude\n fática.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Agravo interno desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Aplica-se o art. 266-C do RISTJ para\n indeferir liminarmente embargos de divergência quando ausente\n similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Os argumentos\n sobre a Súmula n. 315 do STJ e os Enunciados n. 230 e 231 do FPPC\n não afastam o fundamento específico do indeferimento liminar por\n ausência de similitude fática\".\n Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, 1.015 e 1.043;\n RISTJ, arts. 266 e 266-C.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\n Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior,\n Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"759193ebf972d8bf77e8d72f37cb260a6bce756cfdeaa3970f4c7730359ae85b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}