{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133613,"origem":"stj","sha256_origem":"b8a3ec206aac53bc5b59276fcc8870d7f0b4e3c691dad9f4f37b56069382414e","registro_original":{"id_fonte":"957762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2752136","numero_registro":"202403596500","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA\n JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n 1. Não se configura dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da\n multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil\n porque a caracterização do recurso como protelatório depende das\n peculiaridades de cada demanda.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\n Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,\n Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis\n Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e\n Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA)\n    STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1955367>>-CE,\n          <<EREsp 1726734>>-SP, <<AgInt nos EREsp 1991882>>-SP,\n          <<AgInt nos EAREsp 1423657>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39837a61f66cc598ee28a47a519cc2d8978bae5de011a103cabeb61791e7a3b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}