{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133621,"origem":"stj","sha256_origem":"f12d8fe96c4e84bb1dec6156dfd01bec17674625750f146e17791438e091a505","registro_original":{"id_fonte":"957923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no AgRg na PET na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1087","numero_registro":"202501362376","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2026-04-28","data_publicacao":"2026-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONEXÃO\n ENTRE FEITOS E SUSPENSÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES SOBRE A\n REUNIÃO POR CONEXÃO, SUSPENSÃO E EXTENSÃO A OUTRO PROCEDIMENTO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática que reuniu a ação penal\n originária à Pet n. 18.180/DF e suspendeu o curso do feito até a conclusão da\n instrução naquele procedimento, por conexão intersubjetiva, objetiva e\n probatória, mantendo a decisão agravada.\n 2. A controvérsia é sobre a pertinência jurídica da reunião por conexão e da\n suspensão para julgamento coordenado, com alegação de cerceamento de defesa e de\n afronta à celeridade e à economia processuais.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela\n ausência de acesso integral aos autos da Pet n. 18.180/DF; (ii) saber se a\n reunião e a suspensão afrontam a celeridade e a economia processuais, à luz da\n Súmula n. 235 do STJ; e (iii) saber se deve ser estendida a conexão para\n abranger a Pet n. 18.151/DF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Não ocorreu ofensa ao art. 563 do Código de Processo Penal, pois não se\n demonstrou prejuízo concreto e não houve atos processuais no período apontado.\n 5. Não se aplica a Súmula n. 235 do STJ ao caso, porque nenhum dos feitos foi\n julgado. A assimetria de fases não afasta a conexão prevista no art. 76 do\n Código de Processo Penal.\n 6. É indevida a extensão automática da conexão à Pet n. 18.151/DF, pois o nexo\n fático-probatório foi delimitado entre a ação penal originária e a Pet n.\n 18.180/DF.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 7. Agravo regimental desprovido.\n Tese de julgamento: \"1. Não se reconhece cerceamento de defesa sem prejuízo, nos\n termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Não se aplica a Súmula n. 235\n do STJ quando nenhum dos feitos foi julgado e a conexão do art. 76 do Código de\n Processo Penal orienta o processamento conjunto. 3. A conexão deve observar o\n nexo fático-probatório concreto, sendo indevida a extensão automática a outros\n procedimentos\".\n Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 76 e 563.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 235.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes,\n Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bc34896521a0ee923325adf63a6290550e10df4bc6066eb513bc8a8735a60ed0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}