{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133622,"origem":"stj","sha256_origem":"a26fa28beb705de218be22cdbe3b4877ae5c31d474b23d282341b46be7e39a8f","registro_original":{"id_fonte":"958001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2664690","numero_registro":"202402093998","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-04-15","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. REVISÃO.\n DESCABIMENTO DA VIA UNIFORMIZADORA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO\n IMPROVIDO.\n 1. Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão que, em\n recurso especial, adote interpretação jurídica divergente da adotada\n por outro órgão colegiado do Tribunal (arts. 1.043 do CPC e 266 do\n RISTJ).\n 2. Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial,\n aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a\n qual: \"Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de\n instrumento que não admite recurso especial.\"\n 3. No caso dos autos, o mérito do recurso especial não chegou a ser\n apreciado, porquanto não se conheceu do agravo em recurso especial e\n do agravo interno, por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 4. O conhecimento dos embargos de divergência, mesmo para a\n discussão sobre a correta aplicação de normas processuais, depende\n da contraposição abstrata de soluções diversas conferidas a\n determinada norma, o que não se configura quando são aplicados\n óbices processuais, pois não é possível refazer o exame de\n admissibilidade do recurso anterior, dependente de premissas\n específicas de cada caso concreto.\n 5. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Og\n Fernandes.\n Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e\n Mauro Campbell Marques.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000182 SUM:000315","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO DE ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 2325522>>-SP,\n          <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1578280>>-PR,\n          <<AgInt nos EAREsp 1627855>>-MT,\n          <<AgInt nos EAREsp 1631825>>-RJ\n (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)\n    STJ - <<AgInt nos EAREsp 1880896>>-RJ,\n          <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1625988>>-SE,\n          <<AgInt nos EREsp 1835585>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0e0733c2c0d1252b49de116e5778a8647669091100ad65bc633855af519a37d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a26fa28beb705de218be22cdbe3b4877ae5c31d474b23d282341b46be7e39a8f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}