{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13363,"origem":"stj","sha256_origem":"fe37ce30d2b9bb00d266f2d090147620bce699801d754d5e80570d613baf7c5a","registro_original":{"id_fonte":"000824732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752332","numero_registro":"202201971019","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (15.780\nKG DE COCAÍNA). CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE\nRECONHECIMENTO DE DIVERSAS NULIDADES E DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS\nPRINCIPAIS. INADMISSIBILIDADE.\n1. Com efeito, já transitado em julgado o acórdão da apelação, que\nconfirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de\napelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal,\ntentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância\nrevisora. 2. Matéria de índole eminentemente fática não condiz com\nâmbito angusto do habeas corpus. (HC n. 168.187/RS, Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/8/2011).\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE FÁTICA)\n   STJ - <<HC 168187>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a25590291912f7974fa106e2fee09ea42d1e621c9b64a1c18e4c05cabebdf09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fe37ce30d2b9bb00d266f2d090147620bce699801d754d5e80570d613baf7c5a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}