{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133630,"origem":"stj","sha256_origem":"975e1e170ddc607beb6a196bbf62ab39c7adce819ffcc7edd9f1dc56c2bd02e7","registro_original":{"id_fonte":"958250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"18675","numero_registro":"202302548181","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA PROVIMENTO\n JURISDICIONAL COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.\n CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.\n I. Hipótese em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve o\n indeferimento liminar dos embargos de divergência.\n II. Questão em discussão\n 2. O agravante sustenta, em suma, que os embargos de divergência\n deveriam ser admitidos, em razão de suposto dissídio\n jurisprudencial.\n III. Razões de decidir\n 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica\n quanto à inadmissibilidade da interposição de agravo regimental\n contra acórdão, revelando-se, ademais, impossibilitada a aplicação\n do princípio da fungibilidade recursal, por constituir erro\n grosseiro.\n 4. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a baixa\n imediata dos autos, independentemente da publicação desta decisão e\n da eventual interposição de outro recurso.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, não\n conhecer do agravo regimental, julgar prejudicado o recurso de fl.\n 1.732/1.740 e determinar a certificação do trânsito em julgado, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4fd4c3ba775c402ce7ddc3cfe4b84b558a83c7638fa7d5cadcdddc7f4f1907b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"975e1e170ddc607beb6a196bbf62ab39c7adce819ffcc7edd9f1dc56c2bd02e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}