{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133631,"origem":"stj","sha256_origem":"610be315c496436f6ed218679edc4f0742acfe7937f2d14a1eb4cb40292919b6","registro_original":{"id_fonte":"958251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg no RtPaut no Inq","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO INQUÉRITO","numero_processo":"1674","numero_registro":"202303519474","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA\n DE PAUTA. DESCABIMENTO.\n I. Hipótese recursal\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o\n pedido de retirada de pauta deste expediente.\n II. Questão em discussão\n 2. O acusado alega que a interpretação de que apenas três Relatórios\n de Inteligência Financeira seriam nulos não corresponde à realidade\n jurídica, sustentando, ainda, que houve contaminação originária do\n Inq. 1475/DF.\n III. Razões de decidir\n 3. Os únicos elementos de prova carreados aos autos do Inq.\n 1.475/DF, durante o período de 25/05/2020 e 12/01/2021, foram os\n Relatórios de Inteligência Financeira desentranhados deste\n expediente.\n 4. A providência determinada, nos autos da APn 1.076/DF, está em\n sintonia com as razões de decidir do STF e com a decisão proferida\n pelo Relator, nos autos da Reclamação 94.097/DF.\n 5. A legalidade da disseminação espontânea de Relatório de\n Inteligência Financeira pelo COAF encontra guarida na jurisprudência\n da Suprema Corte.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\n Relatora.\n Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel\n Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,\n Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"724a2e9d0b4ac1f84c76ce3d239fea6e74349b5494f520cd07dd46d75e9c9058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"610be315c496436f6ed218679edc4f0742acfe7937f2d14a1eb4cb40292919b6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}