{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133633,"origem":"stj","sha256_origem":"92472e67cc47a6807c7fcff44d39551d9c24452a404f2d7c49b269f125cebf7e","registro_original":{"id_fonte":"958321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"QO na APn","classe_descricao":"QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"1140","numero_registro":"202503268522","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. FORO\n POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA CRIMINAL ORIGINÁRIA DO\n SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO\n FEDERAL. JULGAMENTO DO HC N. 232.627/DF E DO INQ N. 4.787 AGR-QO/ES\n PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESTRIÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA\n PARA OS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES.\n SUBSISTÊNCIA DO FORO MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO, AINDA QUE A\n PERSECUÇÃO PENAL SEJA INICIADA APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO.\n INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE CARGOS ELETIVOS E VITALÍCIOS.\n ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO\n IMEDIATA DO ENTENDIMENTO A TODOS OS PROCESSOS EM CURSO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Ação penal instaurada contra diversos acusados, dentre eles\n ex-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, a quem foi imputada\n a prática dos crimes previstos nos arts. 317 do Código Penal, 1º da\n Lei n. 9.613/1998 e 89 da Lei n. 8.666/1993.\n 1.2. Após a apresentação de alegações finais pelas partes, o Juízo\n de origem determinou a redistribuição dos autos a esta Corte\n Superior, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal\n Federal no HC n. 232.627/DF.\n 1.3. O Ministério Público Federal requer a declaração de\n incompetência do STJ e o reconhecimento da prorrogação da\n competência do Juízo de origem, em razão do encerramento da\n instrução processual.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. Discute-se a competência, após o julgamento do HC n. 232.627/DF\n e do Inq n. 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal, para apreciação\n dos processos submetidos à regra do foro por prerrogativa de função,\n nos casos em que a instrução processual foi encerrada.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O foro especial no âmbito penal é prerrogativa destinada a\n assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos\n e funções de especial importância, isto é, não se trata de\n privilégio pessoal. O princípio republicano é condição essencial de\n existência do Estado de Direito, razão pela qual o republicanismo\n caminha, pari passu, com a supressão dos privilégios, devendo ser\n afastados da interpretação constitucional os princípios e regras\n contrários ao elemento axiológico da igualdade.\n 3.2. Recentemente, no julgamento do HC n. 232.627/DF e do Inq n.\n 4.787 AgR-QO/ES pelo Supremo Tribunal, firmou-se o entendimento de\n que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no\n cargo em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do\n titular, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados\n depois de cessado seu exercício.\n 3.3. Ocorre que a tese fixada não mencionou a possibilidade de\n perpetuação da jurisdição quando a instrução processual já se\n encontra encerrada, nos termos do que havia sido decidido na AP n.\n 937-QO/DF.\n 3.4. Em razão da ausência de manifestação específica da Suprema\n Corte sobre esse tópico, foram opostos embargos de declaração no HC\n n. 232.627/DF, nos quais o relator rejeitou o pedido de ampliação da\n modulação dos efeitos da decisão, a qual tem incidência imediata\n nos processos em curso, ainda que a instrução já esteja finalizada,\n em julgamento ainda não concluído.\n 3.5. Conquanto ainda não haja posicionamento definitivo da Suprema\n Corte acerca da extensão da decisão proferida no HC n. 232.627/DF,\n cabe ao STJ examinar e deliminar a própria competência como\n pressuposto indispensável à efetiva prestação jurisdicional, com a\n ressalva, por óbvio, que o STF tem a última palavra em relação à\n matéria constitucional. Precedente.\n 3.6. Assim, considerando os votos já proferidos nos embargos de\n declaração opostos no HC n. 232.627/DF, as decisões monocráticas\n prolatadas por integrantes da Suprema Corte interpretando o referido\n julgado, bem com o recente precedente da Corte Especial no AgRg nos\n EDcl na Rcl n. 48.698/RJ, conclui-se que, em se tratando de crimes\n praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções\n desempenhadas, deve ser observado o foro por prerrogativa de função,\n com a remessa dos autos ao tribunal competente, ainda que concluída\n a instrução criminal.\n 3.7. Na hipótese vertente, trata-se de crimes supostamente\n praticados em razão e no exercício do cargo de governador, razão\n pela qual, não obstante a instrução criminal tenha sido concluída no\n Juízo de origem, com a apresentação de alegações finais pelas\n partes, deve ser reconhecida a competência do STJ para prosseguir no\n julgamento da presente ação penal.\n IV. DISPOSITIVO\n 4. Questão de ordem resolvida a fim de fixar as seguintes teses:\n 4.1. A prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes\n subsiste mesmo após o afastamento do titular, ainda que o inquérito\n ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.\n 4.2. O foro por prerrogativa de função deve ser observado,\n deslocando-se a competência para o respectivo tribunal, ainda que\n tenha havido o encerramento da instrução processual ou a prolação de\n sentença condenatória no juízo então competente.\n 5. No caso em julgamento, trata-se de crimes supostamente praticados\n em razão e no exercício do cargo de governador, motivo pelo qual,\n não obstante a instrução criminal tenha sido concluída no Juízo de\n origem, com a apresentação de alegações finais pelas partes, deve\n ser reconhecida a competência do STJ para prosseguir no julgamento\n da presente ação penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por maioria, acolher a\n questão de ordem para fixar as seguintes teses jurídicas: 1. A\n prerrogativa de foro no STJ para julgamento de crimes subsiste mesmo\n após o afastamento do titular, ainda que o inquérito ou a ação\n penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. 2. O foro por\n prerrogativa de função deve ser observado, deslocando-se a\n competência para o respectivo tribunal, ainda que tenha havido o\n encerramento da instrução processual ou a prolação de sentença\n condenatória no juízo então competente. No mérito, por maioria,\n reconheceu a competência do STJ para prosseguir no julgamento da\n presente ação penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Votaram com o Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO os Srs. Ministros\n Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti (ressalvou seu ponto de\n vista quanto a delito imputado a magistrado), Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Afrânio Vilela, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo, que\n rejeitava a questão de ordem e declarava a incompetência do STJ.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell\n Marques, Antonio Carlos Ferreira e Francisco Falcão.\n Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f07dacbfc7dc70d0cc6a6da909ec7ab0340bc62e6123e48fa798bf205036586e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}