{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133635,"origem":"stj","sha256_origem":"ccc0fc8f9f9bff1cf274486ac642880a56fe8c0270421b2a5ea2d9856cd5d0cd","registro_original":{"id_fonte":"958336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"897","numero_registro":"201702135303","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\n INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA,\n CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.\n 1. Fundamentação suficiente da decisão agravada. Observância do art.\n 93, IX, da Constituição Federal. Não configuração de afronta à\n ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e à\n presunção de inocência. Não ocorrência de violação ao art. 5º, XXXV,\n da Constituição Federal.\n 2. As razões do agravo regimental não são suficientes para afastar a\n conclusão da decisão agravada.\n 3. Indeferimento de diligências complementares. Possibilidade de\n indeferir provas impertinentes, protelatórias ou desnecessárias.\n 4. Exigência de fato novo para diligências do art. 402 do Código de\n Processo Penal. Questões já decididas anteriormente por esta Corte\n Especial. Ausência de questão superveniente.\n 5. Preclusão da contradita requerida, porque não suscitada no\n momento adequado, nos termos do art. 214 do Código de Processo\n Penal.\n 6. Inviabilidade de acareação sem demonstração de divergência\n relevante sobre fatos essenciais, conforme art. 229 do Código de\n Processo Penal.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,\n Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\n Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art214","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art229","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art402","urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;8038!art10"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00214 ART:00229 ART:00402","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n *****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n         ART:00005 INC:00035 ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:008038 ANO:1990\n *****  LPTS    LEI DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES\n         ART:00010"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRADITA - MOMENTO ADEQUADO)\n    STJ - <<AgRg no HC 663881>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1a01005f48c875ddafb007d67f4df84576698917ffdc6149813e986fc874c47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ccc0fc8f9f9bff1cf274486ac642880a56fe8c0270421b2a5ea2d9856cd5d0cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}