{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133641,"origem":"stj","sha256_origem":"2dff301bea19d51a44b37dc9c2de9aba33a8d82f08580c9712337eb9e0aa4c5e","registro_original":{"id_fonte":"958559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3677","numero_registro":"202504667942","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE\n LIMINAR E DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PARA A OBTENÇÃO DE\n ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. EFEITO ATIVO ATRIBUÍDO A\n RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE\n CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE GRANDE PORTE EM ÁREA DE SENSIBILIDADE\n AMBIENTAL E URBANÍSTICA. CARÁTER SATISFATIVO E RISCO DE\n IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA\n CONFIGURADA. ARGUMENTO DE NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\n DESCABIMENTO. TESE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO\n DE REEXAME DO MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA\n SUSPENSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"não é\n necessário o exaurimento das vias recursais na origem para que se\n possa ter acesso à medida excepcional prevista na Lei n. 8.437/1992\"\n (AgInt na SLS n. 2.430/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,\n Corte Especial, DJe de 1º.3.2019).\n 2. A Suspensão de Liminar e de Sentença é instrumento de natureza\n excepcional, não recursal, voltado exclusivamente à verificação da\n potencialidade lesiva da decisão impugnada aos bens jurídicos\n tutelados pela legislação de regência - ordem, saúde, segurança e\n economia públicas -, nos termos do art. 4º da Lei 8.437/1992. Não se\n trata de via adequada ao reexame do mérito da controvérsia\n instaurada na ação de origem, nem ao exame do acerto ou desacerto da\n decisão impugnada.\n 3. A tese central da agravante - de que teria direito subjetivo à\n expedição do alvará de construção, seja pela suposta natureza\n vinculada do ato administrativo, pelo alegado cumprimento integral\n dos requisitos técnicos e legais, ou pela invalidade da exigência do\n Estudo de Impacto de Vizinhança - constitui argumento de mérito da\n ação originária. Sua apreciação importaria reexame da matéria de\n fundo da ação mandamental, o que é inviável na estreita via do\n pedido suspensivo.\n 4. A decisão agravada foi fundamentada em razão objetiva e concreta:\n a decisão monocrática objeto do pedido de Suspensão, proferida em\n cognição sumária, ao conceder efeito ativo à Apelação, determinou a\n expedição imediata de alvará de construção para empreendimento de\n mais de vinte andares localizado em área de notória fragilidade\n ambiental e urbanística (à beira-mar da praia de Guaxuma, no litoral\n norte de Maceió), quando o debate judicial acerca da exigência do\n EIV ainda está pendente. Em outras palavras, uma decisão precária,\n fundada em juízo superficial, sobrepôs-se ao resultado de cognição\n exauriente do Juízo de primeiro grau, impondo obrigação de fazer de\n caráter satisfativo e com graves riscos de irreversibilidade.\n 5. A edificação de empreendimento imobiliário de grande porte, uma\n vez iniciada ou concluída, gera impactos materiais, estruturais,\n ambientais e paisagísticos permanentes, que não podem ser plenamente\n desfeitos. A eventual demolição é medida de alto custo social,\n econômico e ambiental, incapaz de restabelecer integralmente o\n status quo ante. Como bem observou o Ministério Público Federal em\n seu parecer, permitir que uma obra com potencial de degradação\n ambiental e urbanística prossiga com base em decisão judicial\n precária, sob risco de consolidação pelo tempo, conflita diretamente\n com a Súmula 613 do STJ - que veda a aplicação da teoria do fato\n consumado em tema de Direito Ambiental - e com o art. 1º, § 3º, da\n Lei 8.437/1992, que proíbe liminares de caráter satisfativo\n irreversível contra o Poder Público.\n 6. Destaque-se, ainda, que a necessidade de cautela do Poder\n Judiciário ao substituir decisões de órgãos com expertise técnica é\n entendimento consolidado nesta Corte. Matérias como o ordenamento\n territorial, o licenciamento urbanístico e a proteção ambiental\n exigem análise multidisciplinar, fundada em estudos técnicos\n produzidos e avaliados pelos órgãos especializados do Poder\n Executivo.\n 7. A decisão objeto do pedido suspensivo fundamentou-se\n exclusivamente em normas infraconstitucionais - arts. 1º e 2º-B da\n Lei 9.494/1997; 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, e 1º da Lei 8.437/1992\n -, sem qualquer menção a dispositivo constitucional. Tampouco o\n art. 30, VIII, da Constituição Federal compõe a causa de pedir do\n Mandado de Segurança. A referência a esse preceito surgiu apenas nas\n razões do presente Agravo Interno, de forma genérica e\n desacompanhada de qualquer demonstração de que a controvérsia teria\n sido decidida com fundamento preponderantemente constitucional. Não\n se pode, pois, invocar tardiamente e em abstrato a suposta índole\n constitucional da matéria para afastar a competência da Presidência\n do STJ.\n 8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d30c096ec55820ab4e0b19e25e77c66c78fa207e534730ab081d876a45f870c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}