{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133643,"origem":"stj","sha256_origem":"b5e56f0215c76ed97073e02047391967cac4806784df2ca446cfd7b65c5c2ba9","registro_original":{"id_fonte":"958567","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"3699","numero_registro":"202600022000","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE\n SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO POR SINDICATO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO\n PRIVADO QUE NÃO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO. ILEGITIMIDADE\n ATIVA. AÇÃO DE ORIGEM PROPOSTA PELO PRÓPRIO REQUERENTE.\n IMPOSSIBILIDADE DE USO DO INCIDENTE SUSPENSIVO COMO MECANISMO PARA\n OBTER \"SUSPENSÃO DE SUSPENSÃO\". PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO\n PROVIDO.\n 1. O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença constitui\n incidente processual excepcional, por meio do qual a pessoa jurídica\n de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do\n interesse público contra provimento jurisdicional que cause grave\n lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos\n termos do art. 4º da Lei 8.437/1992. A legitimidade para o manejo do\n incidente é, portanto, restrita. Admite-se, excepcionalmente, a\n postulação por pessoas jurídicas de direito privado, mas somente\n quando forem prestadoras de serviço público no exercício de função\n delegada pelo Poder Público e desde que atuem na defesa do interesse\n público primário, correspondente aos interesses da coletividade\n como um todo.\n 2. O Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás - SIMEGO não preenche\n nenhum desses requisitos. Trata-se de sindicato representativo de\n categoria profissional, pessoa jurídica de direito privado que não\n exerce função delegada pelo Estado, não é concessionária nem\n permissionária de serviço público e não atua em nome da\n coletividade, mas sim na defesa dos interesses econômicos e laborais\n de seus associados. O interesse que motivou o ajuizamento da ação\n de origem e o presente incidente é, em sua essência, o interesse da\n categoria médica em preservar as condições remuneratórias e laborais\n anteriores, o que é legítimo do ponto de vista sindical, mas\n insuficiente para conferir legitimidade ativa na via suspensiva.\n 3. O pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença tem por finalidade\n exclusiva obstar a eficácia de decisão judicial que tenha alterado\n o status quo ante em prejuízo do Poder Público. O instituto\n pressupõe que o requerente seja réu na ação de origem e que a\n decisão impugnada tenha imposto ao Poder Público uma situação\n inesperada, com risco de lesão aos bens jurídicos tutelados pela\n legislação de regência.\n 4. No caso dos autos, a situação é precisamente inversa: o SIMEGO é\n o autor da ação de origem ajuizada contra o Município de Goiânia. Ao\n se valer do pedido de SLS para tentar restabelecer a eficácia de\n tutela que lhe foi deferida e depois suspensa pela Presidência do\n Tribunal de Justiça de Goiás, o SIMEGO subverte a lógica e a\n finalidade do instituto, pretendendo utilizá-lo como sucedâneo\n recursal.\n 5. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og\n Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,\n Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4cb21d4651d580ba4b6d1570166aaccee4000543654ab6f86d50a5f06016504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}