{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133644,"origem":"stj","sha256_origem":"80d83ad7794c5d395dcd000047a93334c11c316e9b3d3c04c617aa3d6a1d74c6","registro_original":{"id_fonte":"958571","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2200568","numero_registro":"202500700643","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA\n EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNICA DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO ENTRE\n OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente embargos de divergência, tendo em vista a não\n constatação de dissídio interpretativo entre o acórdão embargado e\n o aresto apontado como paradigma.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Definir se o embargante logrou demonstrar a existência de\n dissídio interpretativo entre os arestos confrontados.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do\n dissídio jurisprudencial na forma prevista no artigo 266 do RISTJ.\n Assim, cabe ao embargante apontar as circunstâncias que identificam\n ou assemelham os casos confrontados, caracterizando-se a divergência\n jurisprudencial quando, na realização do cotejo analítico entre os\n acórdãos paradigma e recorrido, constatar-se a adoção de soluções\n diversas a litígios com molduras fáticas semelhantes, revelando-se\n insuficiente a mera transcrição de ementas para tanto.\n 4. No caso, a decisão embargada (proferida pela Terceira Turma)\n considerou descabida a interposição de agravo de instrumento contra\n decisão de primeira instância que analisou a pertinência de quesitos\n para a perícia contábil a ser realizada. Na ocasião, foi assinalado\n que, além de o pronunciamento judicial não estar inserido no rol do\n caput do artigo 1.015 do CPC, não se verificou urgência decorrente\n da inutilidade do julgamento imediato da questão.\n 5. Sem destoar do aludido entendimento, o aresto paradigma assevera\n que, à luz do inciso IV do artigo 1.015 do CPC, o agravo de\n instrumento é o recurso cabível contra toda e qualquer decisão\n interlocutória que versar a respeito de incidente de desconsideração\n da personalidade jurídica, \"sem qualquer ressalva se tal decisum se\n refere à instauração do referido incidente ou ao seu julgamento\"\n (AgInt no RMS n. 71.054/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\n Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023).\n 6. Na hipótese dos autos, a decisão interlocutória - contra a qual\n se interpôs agravo de instrumento considerado incabível - versou\n sobre a impugnação de quesitos periciais e não sobre o incidente de\n desconsideração de personalidade jurídica, motivo pelo qual não há\n falar em divergência entre os arestos confrontados.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de\n Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:01015 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\n PERSONALIDADE JURÍDICA)\n    STJ - <<AgInt no RMS 71054>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a7cb4d262ce9879abd1b37f78610c5e2078d60316be91d842b98511612519389","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}