{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133646,"origem":"stj","sha256_origem":"ebbcf6efecceec3ed5d9a187725a2017dcebfb2e3e90a691b70a09da4ed7b29f","registro_original":{"id_fonte":"958590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"8447","numero_registro":"202301786309","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. RENÚNCIA À\n HERANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. MENOR DE IDADE.\n IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEIS NO BRASIL. AUSÊNCIA DE ACORDO.\n 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou a homologação\n de escritura pública de inventário da Suíça, na qual consta a\n renúncia de menor aos direitos hereditários por meio diverso de\n decisão judicial e que versa sobre imóveis localizados no Brasil.\n 2. É de competência exclusiva do Poder Judiciário Brasileiro\n litígios que versem sobre imóveis localizados no Brasil (art. 23,\n II, do CPC).\n 3. A flexibilização desta regra não é possível quando envolver\n direito hereditário de menores de idade sobre imóveis localizados no\n Brasil e que tenha ocorrido regular oposição no decorrer do\n processo de homologação.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\n Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db313df5eb63017f2e47e5e660b78f9ac65d0dd0a60ff008da5dfccef0148b76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}