{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133647,"origem":"stj","sha256_origem":"5aa61847c798e0afaaf90d601c1111c325af8f013daea88e491e2b2f7236e9ab","registro_original":{"id_fonte":"958593","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EDcl na HDE","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"7870","numero_registro":"202300216943","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\n NO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL ESTRANGEIRA.\n REQUISITOS FORMAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. ORDEM PÚBLICA. LIMITES DO JUÍZO\n DE DELIBAÇÃO.\n 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu\n pedido de homologação de decisão arbitral estrangeira, proferida em\n procedimento instaurado no exterior para resolução de controvérsia\n relativa a honorários advocatícios decorrentes de atuação em demanda\n de direito de família.\n 2. A homologação de decisão estrangeira possui natureza constitutiva\n e contenciosidade limitada, de modo que a atuação do Superior\n Tribunal de Justiça se restringe ao controle dos requisitos formais\n previstos no CPC, no RISTJ, na Lei de Arbitragem, na LINDB e nos\n tratados internacionais aplicáveis, sem reexame do mérito da decisão\n arbitral.\n 3. A existência de comprovação de citação da agravante, bem como de\n sua efetiva assistência por advogado em audiência perante o árbitro,\n afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e\n impede o reconhecimento da hipótese de negativa de homologação\n prevista no art. 38, III, da Lei 9.307/1996, relativa à ausência de\n notificação do procedimento arbitral.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\n Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy\n Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0739779510d144be9795560b3e69b21993f450c26bc3ed504edb7e2d0cecd063","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}