{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13365,"origem":"stj","sha256_origem":"e1499eec7da4eef0c2c216d5dc09d932f65f6016569c8a334fb8678b427dc5f2","registro_original":{"id_fonte":"000824734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762243","numero_registro":"202202461116","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (94\nPORÇÕES DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA). UTILIZAÇÃO PARA MODULAR O\nREDUTOR E FIXAR REGIME INICIAL MAIS RIGOROSO. POSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE\nINDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL QUE SE IMPÕE.\n1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere\nliminarmente a inicial, substitutiva do recurso adequado e com a\npretensão de utilizar o writ como uma espécie de \"apelação\", quando\nnão evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.\n2. Hipótese em que o Magistrado singular se utilizou de sua\ndiscricionariedade regrada para escolher o percentual da minorante,\naté porque este Superior Tribunal admite que apesar de a natureza e\nquantidade da droga aprendida, por si sós, não serem suficientes\npara afastar o redutor, podem ser utilizadas para modulá-lo.\nPrecedente.\n3. Também se tem decidido que o Juiz pode fixar regime inicial mais\ngravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena\nao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros\nelementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva,\ndesde que fundamente sua decisão. Precedente.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - MODULAÇÃO\nDA FRAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRAFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 726544>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60c861406fabb31b93ca32551d320196be8002ad7f317bf62a749f6975e6c996","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}