{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133650,"origem":"stj","sha256_origem":"a038cee0c4518ea8e214a19afca0db8318aeda6bfa3d27bfbe2d36207e3379a6","registro_original":{"id_fonte":"958606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"50823","numero_registro":"202600371195","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CUMPRIMENTO\n INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MANDADO DE SEGURANÇA\n 0000469-21.2016.8.07.0000. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO\n PROFERIDA NA SS 2.888/DF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA\n DECISÃO DO STJ. CONTROVÉRSIA SOBRE OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.\n DEBATE QUE DEVE SER FEITO PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS.\n 1. A Reclamação prevista no art. 988, II, do CPC destina-se a\n garantir a autoridade das decisões do Tribunal. Para que seja\n procedente, é indispensável que a decisão reclamada tenha, em\n concreto, desrespeitado, ignorado ou distorcido o que foi\n efetivamente decidido pelo STJ.\n 2. O acórdão do TJDFT que extinguiu o cumprimento de sentença\n proposto pelo Reclamante não negou vigência à SS 2.888/DF nem lhe\n atribuiu alcance distorcido. Ao contrário, fundou-se na análise dos\n limites do próprio título executivo, o acórdão proferido no MS\n 0000469-21.2016.8.07.0000.\n 3. A Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de Recurso\n Especial. A controvérsia sobre os limites do título executivo deve\n ser suscitada pelas vias recursais próprias, e não pela via\n reclamatória, que pressupõe, necessariamente, a afronta a decisão\n desta Corte.\n 4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2026 a 12/05/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha, Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\n Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio\n Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.\n Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7be6801106df2227631116f68d8b4b68533c80403b36bdff5c67d3d995dbab26","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a038cee0c4518ea8e214a19afca0db8318aeda6bfa3d27bfbe2d36207e3379a6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}