{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133656,"origem":"stj","sha256_origem":"554f691caa2174a2c3eb7e3b542ebd27b90bc7c7b47d14b6897f442f6112b994","registro_original":{"id_fonte":"959114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"11514","numero_registro":"202500266895","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA,\n CUSTÓDIA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS.\n DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.\n 1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre\n alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963\n e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a\n ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa\n humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17;\n RISTJ, art. 216-F).\n 2. Para fins de citação no âmbito do processo estrangeiro, a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que: (i)\n quando o requerido é domiciliado no exterior, o ato citatório deve\n ocorrer de acordo com o sistema jurídico estrangeiro ou de acordo\n com ele há de ser \"legalmente verificada a revelia\"; (ii) quando o\n requerido é domiciliado no Brasil, à época em que tramitou o\n processo no exterior, a citação haverá de ser realizada por meio de\n carta rogatória, conforme a legislação brasileira.\n 3. Na hipótese em exame, a documentação comprova que a Justiça\n estrangeira expressamente assentou não ser conhecido o domicílio do\n requerido, estando em lugar ignorado, o que levou à aplicação das\n normas processuais da Espanha e, pois, à citação da parte por\n edital. Desse modo, não se vislumbra irregularidade ou vício no ato\n citatório ocorrido no processo estrangeiro.\n 4. Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão\n estrangeira, alegações trazidas em contestação, quanto à excessiva\n onerosidade da pensão alimentícia imposta na sentença alienígena e à\n ausência de condição financeira atual do ora requerido, a\n impossibilitar o cumprimento da obrigação de pagar, bem como o\n pedido de revisão da pensão estabelecida pela Justiça espanhola.\n 5. A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por\n meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação,\n não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando\n eventual injustiça do decisum alienígena. A homologação tem como\n única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio,\n se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação\n brasileira, a decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em\n que proferida.\n 6. Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, homologar\n a sentença estrangeira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria\n Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b53df4df420fea160dfd9953807f7229ff82b571eb510331674c3b81ea95d85e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"554f691caa2174a2c3eb7e3b542ebd27b90bc7c7b47d14b6897f442f6112b994","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}