{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133659,"origem":"stj","sha256_origem":"2c4831d39e8980459c2c41600162234f35e803be894860ca76bd6e0ba1f5400e","registro_original":{"id_fonte":"959158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"HDE","classe_descricao":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA","numero_processo":"8855","numero_registro":"202303062927","relator":"MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.\n SENTENÇA ARBITRAL. ALTERAÇÃO DO JUÍZO. DÚVIDA QUANTO À ANUÊNCIA DAS\n PARTES. INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.\n 1. Havendo dúvida quanto à anuência das partes com relação à\n alteração do juízo arbitral indicado como competente para dirimir a\n controvérsia, fica inviabilizada a homologação do provimento\n estrangeiro.\n 2. Pedido de homologação indeferido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, indeferir\n o pedido de homologação da sentença estrangeira e julgar prejudicado\n o agravo interno de fls. 3.267/3.280 interposto contra decisão que\n indeferir pedido de tutela antecipada, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell\n Marques, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas\n Cueva, Sebastião Reis Júnior, Carlos Pires Brandão, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, Benedito Gonçalves e Maria Isabel Gallotti.\n Convocado o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"264dab7201bc34df78bd9a1432a271d202c7c68b0ad0a3ad702b21b4777b7208","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2c4831d39e8980459c2c41600162234f35e803be894860ca76bd6e0ba1f5400e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}