# Registro público: TJBA — 80015065320178050036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Petição Infância e Juventude Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336593/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336593.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a072db7958b5cf6bc742c45fe0cf59dc0a8c420792025a060453c81e8f3a8fab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-11** — Documento (TPU 581)
> **2020-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-04-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-11-22** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

-  — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-10-17T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-10-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-10-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-02-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-02-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-11-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-11-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-11-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-11-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-12-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-12-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2020-11-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2020-11-11T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-10-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-10-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2017-11-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-01-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-01-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-11-07T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}
- 2018-11-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5008", "nome": "VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336593.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a072db7958b5cf6bc742c45fe0cf59dc0a8c420792025a060453c81e8f3a8fab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-30 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-15 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-11-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-11-07 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-11-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-11-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-11-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-11-07 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-10T05:24:17\.874000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171015000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a072db7958b5cf6bc742c45fe0cf59dc0a8c420792025a060453c81e8f3a8fab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80004761420178050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1340756/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJRR — 08014787120248230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107441/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Carta Precatória Cível
- [TJRR — 08006256920248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406823/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJBA — 80010045120168050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338744/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJBA — 80003864320158050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337055/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Infância e Juventude Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
- [TJRR — 08006242620208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404095/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
- [TJPE — 00000359720148170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955324/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA
- [TJAC — 06049448320178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955221/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Infância e Juventude Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5cebf937311a8570c9d86be5fdb0a5b63b4cb15773807e7383556ffbcc16f2e6
- **SHA-256 do registro documental:** a072db7958b5cf6bc742c45fe0cf59dc0a8c420792025a060453c81e8f3a8fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 80015065320178050036 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Infância e Juventude Cível” e “Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a072db7958b5cf6bc742c45fe0cf59dc0a8c420792025a060453c81e8f3a8fab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a072db7958b5cf6bc742c45fe0cf59dc0a8c420792025a060453c81e8f3a8fab
- **SHA-256 do comentário:** e2748e4932969b54e5dbd8a2169321b604df7f7cfc4782fe584f0052b95efae4