{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133667,"origem":"stj","sha256_origem":"9c2606415feba61834e54f5d2712590b64a0ef7c4e3d617f9d295f3b3e623f60","registro_original":{"id_fonte":"959328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446613","numero_registro":"202302815200","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. SUSTENTAÇÃO ORAL\n EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TIPICIDADE MATERIAL.\n INSIGNIFICÂNCIA. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO QUANTO À SUSTENTAÇÃO ORAL. REMESSA À\n TERCEIRA SEÇÃO QUANTO À DIVERGÊNCIA INTERNA SOBRE INSIGNIFICÂNCIA.\n 1. Cinge-se a divergência à possibilidade de sustentação oral no agravo\n regimental interposto em agravo em recurso especial, à luz do art. 7º, § 2º-B,\n III, da Lei 8.906/1994.\n 2. Ausente similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma da\n Primeira Turma quanto à sustentação oral, por tratar de contexto diverso. O\n acórdão embargado nega sustentação oral no julgamento de agravo regimental no\n agravo em recurso especial. O paradigma reconhece sustentação oral no recurso\n interposto contra decisão monocrática que não conhece da irresignação, com\n julgamento conjunto do agravo e do principal, art. 1.042, § 5º, do CPC.\n 3. Divergência sobre tipicidade material e insignificância uniformizada pela\n Terceira Seção no EAREsp 221.999/RS, matéria afeta à Seção criminal. Remessa do\n ponto à Terceira Seção, art. 12, parágrafo único, I, do Regimento Interno do\n STJ.\n 4. Agravo regimental não provido, com determinação de remessa à Terceira Seção\n quanto à divergência remanescente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual\n de 06/05/2026 a 12/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos\n termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião\n Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto\n Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\n Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e85c2e9efeb02135e59b19a47e81b1f6548645540b203d640783a6483f09d43f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9c2606415feba61834e54f5d2712590b64a0ef7c4e3d617f9d295f3b3e623f60","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}