# Registro público: STM — 70002200620267120012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria da 12ª CJM
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bbd1911696b30972375d90a02c3d0cc086115843653c61a06f420a5966f04384

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-04
- **Último ato com data válida:** 2026-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
> **2026-09-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-10** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-09-08** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-08** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-04** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prisão Domiciliar / Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-14T15:17:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-10T18:45:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-10T13:37:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-09T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-08T14:22:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-08T14:22:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-08T13:53:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-04T15:22:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-04T12:13:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-15T15:53:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-10T15:28:54.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-10T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-08T13:53:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-04T22:32:58.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-04T15:05:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}
- 2026-09-04T12:13:52.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "32711", "nome": "Auditoria da 12ª CJM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10904](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10904)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd1911696b30972375d90a02c3d0cc086115843653c61a06f420a5966f04384.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prisão Domiciliar / Especial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-04 — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-09-04 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-10 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T12:20:46\.696000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260904121351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bbd1911696b30972375d90a02c3d0cc086115843653c61a06f420a5966f04384

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00064202320248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251851/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- [TJMG — 07831896020218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304398/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10904
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004224520208140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012165/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJPA — 00004216020208140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6003215/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJAP — 00057112420208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968717/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRO — 70892238120228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915114/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRO — 08019840220208220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875447/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / GABINETE DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ
- [TJRO — 70027829220218220014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711031/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10904
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria da 12ª CJM / 2ª VARA CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão domiciliar: quando o cumprimento é em casa](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-domiciliar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Maior de 80 anos, extremamente debilitado por motivo de doença grave, imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, ou gestante: essas são as situações do art. 318 do CPP que autorizam a substituição da prisão preventiva por domiciliar. A substituição depende de comprovação da condição, geralmente por laudo médico ou documentos que a atestem perante o juiz responsável pelo caso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quatro hipóteses legais de substituição

- **Âncoras documentais:** domiciliar, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9141bea1424a5c177b321cad8495cb3a776c19fd728686d408d3c893742eac21
- **SHA-256 do registro documental:** bbd1911696b30972375d90a02c3d0cc086115843653c61a06f420a5966f04384
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-domiciliar%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 70002200620267120012 no STM começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Prisão Domiciliar / Especial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Auditoria da 12ª CJM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bbd1911696b30972375d90a02c3d0cc086115843653c61a06f420a5966f04384.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stm/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bbd1911696b30972375d90a02c3d0cc086115843653c61a06f420a5966f04384
- **SHA-256 do comentário:** a06b63e89a803f3fe77f1450b6dc5c11fbf8a89ff9485a41942aa0ad601f2499