# Registro público: TJSE — 00004735120138250036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-22
- **Último ato com data válida:** 2015-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-09-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-01-24** — Decisão (TPU 3)
> **2014-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-05** — Recurso (TPU 804)
> **2014-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-10-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Representação em Juízo | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Procuração | Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-23T10:24:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-11-13T13:52:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-25T07:44:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-25T10:34:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-06-03T13:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-26T09:07:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-19T10:47:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-02-03T11:15:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-23T12:52:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-25T09:33:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-21T13:42:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-15T10:38:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-25T14:06:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-03-26T08:44:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-22T10:36:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T09:25:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-01-28T09:24:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-01-27T12:38:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-24T17:28:10.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-12-19T11:10:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-05T10:59:11.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2014-11-17T10:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-31T13:00:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-21T13:23:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-14T08:56:39.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-29T11:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-24T13:15:09.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2014-09-24T13:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-29T14:13:41.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-08-01T13:33:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-31T12:01:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-29T08:19:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T14:40:31.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}}
- 2014-06-09T11:19:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-03T11:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-09T09:19:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-30T09:58:28.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-04-22T12:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-20T13:24:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-18T09:57:11.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336690.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873)
- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8875)
- [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149)
- [Outros processos do assunto TPU 8868](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8868)
- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ministério Público — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Procuração — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2013-04-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2013-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-08-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-09-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-10-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-05 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-12-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-08-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-09 trata do assunto oficial «Representação em Juízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-06 trata do assunto oficial «Representação em Juízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Representação em Juízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T13:27:34\.168000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130322120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005092520158250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1362503/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10938, 5779, 8868, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TRT2 — 00000685020155020031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/966131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8868, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006608920155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204363/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00008051820138250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1350237/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10938, 5779, 8868, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TJSE — 00004760620138250036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1347054/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10938, 5779, 8868, 8873, 8875
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA
- [TRT2 — 00005692720135020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5450544/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8868, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 46ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRF2 — 00010163020194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1866828/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8868, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF5 — 05000700720214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945136/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8868, 8873
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a537dc8560b0280af3eb77b291836fdc9db2bf04b8ee7cd40494453257c0e750
- **SHA-256 do registro documental:** 8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)

### [Tema 717 do STJ: Ministério Público](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-717/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ministerio, publico
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3163af01a5154021cc7a0804aac12ffbacb65063ef5ecc9c3ca53a88c01ef7c5
- **SHA-256 do registro documental:** 8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-717%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004735120138250036 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Representação em Juízo | Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita | Ministério Público | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Procuração | Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 51 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2015-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8c66ca80377bc8ebe5ea35214cafd90cbbc7a297809a9a3669140ca5fdfbe644
- **SHA-256 do comentário:** d2c7631ff22b0ddda3f1662eb4b37a27a536f8f9a6f2d9d0975dda2ec84c67e4