{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133672,"origem":"stj","sha256_origem":"084639a21311089694ad74f292e993ccd187ea478288c1574f76dfe2d4cd61b6","registro_original":{"id_fonte":"959473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na SS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3361","numero_registro":"202104079639","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2026-05-20","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.\n SUBSTITUIÇÃO DE RELATOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DEVER DE\n MOTIVAÇÃO. PERDA DO OBJETO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO\n RECURSAL.\n 1. Suspensão de Segurança. Substituição de relator em conformidade\n com o artigo 52, inciso II, do Regimento Interno do Superior\n Tribunal de Justiça, não configurando ofensa ao princípio do juiz\n natural.\n 2. Decisão monocrática impugnada apresentou motivação suficiente,\n não havendo violação dos artigos 5º, LX e 93, IX, da Constituição\n Federal.\n 3. Sentença absolutória na ação penal não acarreta a perda do objeto\n do mandado de segurança, pois a ordem de desbloqueio de bens\n permanece suspensa até o trânsito em julgado da decisão de mérito da\n ação principal, conforme art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992.\n 4. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal para\n atacar decisão judicial na ação penal, não podendo a empresa\n recorrente se esquivar do controle exercido no incidente.\n 5.Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão\n agravada.\n Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\n Ministro Sebastião Reis Júnior, A CORTE ESPECIAL, por unanimidade,\n negar provimento agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis\n Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas\n Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e João Otávio de Noronha votaram\n com o Sr. Ministro Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\n Nancy Andrighi, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Maria\n Isabel Gallotti.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1aba2d4a7d9c6b74da96a89b9d4a648c23abf8110060c8d3e753a010dd9f97d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}