{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133673,"origem":"stj","sha256_origem":"449cffd2f02de4066063ae3f82ce3fa6fbdd7212eea6999b7e3ec0e15bac32c8","registro_original":{"id_fonte":"959474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt no RE nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \n NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871942","numero_registro":"202000967864","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2026-05-26","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.\n I. CASO EM EXAME\n 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão\n proferida pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso\n extraordinário.\n 1.2. A parte agravante sustenta que a decisão recorrida não observou\n aspectos relevantes da questão de fundo e requer o provimento do\n agravo para que o recurso extraordinário seja admitido, com a\n remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.\n II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO\n 2.1. Intempestividade do agravo interno interposto fora do prazo de\n 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3.1. O agravo interno foi interposto depois de escoado o prazo de\n quinze dias úteis previsto no art. 1.021, combinado com os arts.\n 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil.\n 3.2. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o\n não conhecimento do recurso.\n IV. DISPOSITIVO\n Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2026 a 26/05/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo\n Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, João\n Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e\n Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.\n Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"422208afe883c098305b5e7a0fd6b2364ebfeaef487d01d28f7aa09023e564b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}