{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133674,"origem":"stj","sha256_origem":"f99485393c21aaa64bbceb9010f1cdd4cc52ac4e7d82b462ddac14d2cc928355","registro_original":{"id_fonte":"959478","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"MI","classe_descricao":"MANDADO DE INJUNÇÃO","numero_processo":"379","numero_registro":"202404671668","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-06","data_publicacao":"2026-05-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. CULTIVO\n DOMÉSTICO DE CANNABIS SATIVA PARA USO TERAPÊUTICO. PRELIMINAR DE\n ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANVISA. REJEIÇÃO. COMPETÊNCIAS\n COMPARTILHADAS NO ÂMBITO DO SISNAD. CABIMENTO DO WRIT. OMISSÃO\n NORMATIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE DIREITO\n SUBJETIVO AO CULTIVO INDIVIDUAL. REGULAÇÃO JÁ EXISTENTE QUANTO A\n PRODUTOS, IMPORTAÇÃO EXCEPCIONAL E AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS. RISCOS\n DE DESVIO DE FINALIDADE, AUSÊNCIA DE CONTROLE DE QUALIDADE E\n DIFICULDADE DE FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.\n ORDEM DENEGADA.\n 1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa possui\n legitimidade para integrar o polo passivo, em conjunto com o\n Ministério da Saúde, por exercer papel regulatório e fiscalizatório\n relevante no tratamento sanitário da Cannabis, nos termos da Lei n.\n 11.343/2006, do Decreto n. 5.912/2006 e das Resoluções RDC n.\n 327/2019 e 660/2022.\n 2. O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma\n regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais\n (CF, art. 5º, LXXI; Lei n. 13.300/2016).\n 3. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de estruturar políticas\n públicas e regulamentações, mas não confere ao indivíduo direito\n fundamental de cultivar planta proscrita ou de fabricar\n artesanalmente sua medicação.\n 4. O ordenamento já contempla disciplina parcial sobre produtos\n industrializados à base de Cannabis, importação excepcional por\n pessoa física e autorizações específicas para pessoas jurídicas, não\n havendo omissão absoluta a justificar provimento judicial que\n substitua a atuação do legislador ou da administração.\n 5. A autorização judicial para cultivo doméstico individual\n apresenta riscos relevantes, como a inviabilidade de fiscalização\n estatal, o potencial desvio de finalidade, a ausência de controle de\n qualidade e a consequente insegurança regulatória, em afronta à\n lógica de proteção coletiva da saúde pública.\n 6. O mandado de injunção não pode servir como meio de instituir, por\n decisão judicial, regime excepcional de plantio doméstico, sob pena\n de ofensa ao princípio da separação de poderes.\n 7. O julgamento do mérito da demanda torna prejudicado o agravo\n interno manejado contra o indeferimento do pedido liminar.\n 8. Ordem denegada. Prejudicado o agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, denegar a\n ordem e julgar prejudicado o agravo regimental de fls. 189/206, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul\n Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião\n Reis Júnior, Sérgio Kukina, Afrânio Vilela, Nancy Andrighi, João\n Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\n Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Antonio\n Carlos Ferreira.\n Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/b78b315e-65a5-47bf-bb93-80f334b53370/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8143dccbe8e183ec7a10ce6b2df12506fbb8d88fe4a922484e62e28eb3bc0938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f99485393c21aaa64bbceb9010f1cdd4cc52ac4e7d82b462ddac14d2cc928355","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}