{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133679,"origem":"stj","sha256_origem":"969bc07a92fa146ced4d2c87179054e37dbdc1414f7c62d1670b1ce8c435df2b","registro_original":{"id_fonte":"956568","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3150391","numero_registro":"202600122424","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. PENA SUBSTITUTIVA. COMUTAÇÃO DA\n PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO\n VALOR FIXADO. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO AGENTE.\n REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n N. 7/STJ. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO IMPOSTA.\n AFERIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO.\n AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.\n 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n \"a pena substitutiva não perde seu caráter sancionatório e deve ser\n adequada e suficiente a atingir a finalidade reparadora da\n reprimenda. A sua escolha não se submete à conveniência do\n sentenciado, embora deva ser observada a capacidade/razoabilidade de\n ser cumprida\" (AgRg no AREsp n. 1.237.666/GO, Rel. Ministro Rogerio\n Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 6/6/2019).\n 2. Nessa linha, este Superior Tribunal consolidou o entendimento de\n que, \"nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade\n da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração\n penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser\n proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado\"\n (AgRg no REsp n. 1.707.982/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta\n Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 27/4/2018).\n 3. Na hipótese dos autos, a Corte a quo, na apreciação do apelo\n defensivo, acolheu o pleito de comutação da pena substitutiva de\n prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária,\n fixando-a em 3 salários mínimos, considerando para tanto o delito\n cometido (descaminho), a finalidade econômica (valor dos tributos\n iludidos no total de R$ 44.924,82, excluídas as multas), e a\n capacidade econômica do recorrente (e-STJ fl. 178).\n 4. Nesse contexto, tendo o Tribunal local fixado a prestação\n pecuniária de forma motivada, com fundamento em exame exauriente do\n conjunto fático-probatório constante dos autos, de acordo com as\n peculiaridades do caso concreto e a documentação existente nos autos\n acerca da renda mensal do réu, a desconstituição das conclusões\n alcançadas, no intuito de abrigar a pretensão recursal de redução do\n valor do montante da prestação pecuniária, com base na alegada\n incapacidade econômica, demandaria necessariamente aprofundado\n revolvimento do acervo de fatos e provas, providência vedada em sede\n de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\n 5. As alegações de que o recorrente é motorista de caminhão\n autônomo, sem vínculo empregatício formal, e de que \"o acórdão\n recorrido não especificou qualquer dado objetivo de renda\",\n limitando-se a mencionar documentos sobre a situação econômica do\n réu (e-STJ fl. 308), não foram debatidas pelo Tribunal local sob o\n enfoque pretendido pela defesa nas razões do recurso especial,\n tampouco foram objeto de embargos de declaração, não podendo,\n portanto, ser analisadas por esta Corte Superior, sob pena de\n frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência\n das Súmulas n. 282/STF e 356/STF.\n 6. Ademais, como bem ponderou o Tribunal local (e-STJ fl. 178), é\n firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que \"é\n cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação\n pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até\n mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o\n pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua\n subsistência. Precedentes\" (AgRg no REsp n. 1.866.787/SP, Rel.\n Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe\n 15/5/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes.\n 7. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não\n provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\n parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art45_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n ***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00045 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"STJ - <>-ES,\n <>-PR,\n <>-SC, {{ACR 20067204004374}},\n <>-SC\n (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - CARÁTER SANCIONATÓRIO)\n STJ - <>-GO\n (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FINALIDADE)\n STJ - <>-MG\n (PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS, <>-PR,\n <>-SC, <>-PR\n (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-SP,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"746390c4313bdd106fc4d0bc74ebdae9f42f9196e9db3473b9a22ee4d0c1f80b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"969bc07a92fa146ced4d2c87179054e37dbdc1414f7c62d1670b1ce8c435df2b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}