# Registro público: STJ — 231064 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-04-22 - **Publicação:** 2026-04-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133680/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133680.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3613e4f174fffe68337b603f29ed5a2399ee300813782777ca9216ea43d2bb7 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 956696 - **Número de registro na fonte:** 202600185798 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, em razão de reiteração de pedido anteriormente analisado por esta Corte Superior de Justiça. 2. O agravante responde à ação penal em trâmite na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, na qual a acusação se baseia, entre outros elementos, em prova digital extraída de aparelho celular apreendido durante a investigação. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a análise da alegação de nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia demandaria dilação probatória, sendo a via eleita inadequada. 4. A defesa alegou constrangimento ilegal devido à violação da cadeia de custódia do aparelho e dos dados extraídos, apontando falhas na preservação e análise da prova digital, além de inconsistências na identificação do dispositivo e ausência de documentação técnica sobre o procedimento de desbloqueio. 5. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e rejeitado em habeas corpus anterior. ### II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, deve ser provido para análise do mérito do recurso em habeas corpus, considerando a alegação de constrangimento ilegal por quebra da cadeia de custódia da prova digital. ### III. Razões de decidir 7. O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e à efetividade do processo. 8. A matéria suscitada no recurso em habeas corpus já foi objeto de análise em writ anterior, sendo considerada reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do recurso. ### IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e à efetividade do processo. 2. Não se conhece de habeas corpus ou recurso ordinário constitucional quando configurada a reiteração de pedidos já analisados e rejeitados por esta Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do STJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 989.790/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg no HC 671.963/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.06.2021; STJ, AgRg no HC 857.338/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 894.011/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS JÁ APRECIADOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, em razão de reiteração de pedido anteriormente analisado por esta Corte Superior de Justiça. 2. O agravante responde à ação penal em trâmite na Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE, na qual a acusação se baseia, entre outros elementos, em prova digital extraída de aparelho celular apreendido durante a investigação. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a análise da alegação de nulidade das provas em razão da quebra da cadeia de custódia demandaria dilação probatória, sendo a via eleita inadequada. 4. A defesa alegou constrangimento ilegal devido à violação da cadeia de custódia do aparelho e dos dados extraídos, apontando falhas na preservação e análise da prova digital, além de inconsistências na identificação do dispositivo e ausência de documentação técnica sobre o procedimento de desbloqueio. 5. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e rejeitado em habeas corpus anterior. II. Questão em discussão 6. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reconsideração, recebido como agravo regimental, deve ser provido para análise do mérito do recurso em habeas corpus, considerando a alegação de constrangimento ilegal por quebra da cadeia de custódia da prova digital. III. Razões de decidir 7. O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e à efetividade do processo. 8. A matéria suscitada no recurso em habeas corpus já foi objeto de análise em writ anterior, sendo considerada reiteração de pedido, o que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal e à efetividade do processo. 2. Não se conhece de habeas corpus ou recurso ordinário constitucional quando configurada a reiteração de pedidos já analisados e rejeitados por esta Corte Superior. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do STJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 989.790/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.05.2025; STJ, AgRg no HC 671.963/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.06.2021; STJ, AgRg no HC 857.338/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 01.07.2024; STJ, AgRg no HC 894.011/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17.06.2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > As fronteiras confundem, mas há um critério claro. Na ameaça, o agente anuncia um mal futuro e para por aí; não exige nenhuma conduta imediata da vítima. No constrangimento ilegal, a violência ou a ameaça servem para obrigar a pessoa a agir ou a se omitir naquele momento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que separa o constrangimento da ameaça e da extorsão - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 29fec62dd33e9bf57983c2265b539d551dcdb29d9bc5b55f670b6cc5203fdc99 - **SHA-256 do registro documental:** e3613e4f174fffe68337b603f29ed5a2399ee300813782777ca9216ea43d2bb7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** e3613e4f174fffe68337b603f29ed5a2399ee300813782777ca9216ea43d2bb7 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 231064 no STJ está identificado por “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e3613e4f174fffe68337b603f29ed5a2399ee300813782777ca9216ea43d2bb7 - **SHA-256 do comentário:** 9cae01fa0afaea398d6e523e749c7d7b16c29b391c32b44daf489078419e7dd7