{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133682,"origem":"stj","sha256_origem":"22f14c8ec6daa109e941d59cbc475bb5187da6c56e0da310eb6431ffd874ced9","registro_original":{"id_fonte":"956698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3114281","numero_registro":"202504511915","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO\n DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO\n FORMAL DE CRIMES ENTRE O ROUBO E A CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. OFENSA A\n PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL. VÍCIOS. EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.\r1.Como\n é cediço, os embargos de declaração são recurso com fundamentação\n vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a\n demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura,\n contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.\n Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material\n e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum\n embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na\n decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos\n aclaratórios.\r2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,\n adequada e suficiente ao decidir que a questão acerca do\n reconhecimento do concurso formal de crimes entre o roubo e a\n corrupção de menor não foi objeto de debate pela instância\n ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no\n ponto, por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n.\n 282/STF.\r3. Quanto à ocorrência do crime único quanto aos delitos de\n roubo, a tese foi prequestionada.\r4. A Terceira Seção desta Corte\n Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, no julgamento do\n REsp n. 1.960.300/GO, relator Ministro Og Fernandes, ocorrido em\n 8/10/2025, DJEN de 15/10/2025, Tema n. 1192, firmou posicionamento\n no sentido de que o cometimento de crimes de roubo mediante uma\n única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de\n diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso\n formal de crimes (art. 70 do CP). Assim, no presente caso, não há\n que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são\n subtraídos bens pertencentes a três vítimas distintas,\n caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios\n diversos, nos moldes do art. 70 do CP.\r5. Embargos de declaração\n parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher parcialmente\n os embargos, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan\n Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o\n Sr. Ministro Relator.\rPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo\n Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f9ac0655bb48710250a5f964765948668036848160c4184a17fe01eca83e257","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"22f14c8ec6daa109e941d59cbc475bb5187da6c56e0da310eb6431ffd874ced9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}