{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133683,"origem":"stj","sha256_origem":"8ee4819c5f6a1b8f6b9a301d86873126db0c062ab01119c55fe86150d51301a8","registro_original":{"id_fonte":"956699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1043373","numero_registro":"202503978698","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-04-14","data_publicacao":"2026-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\n RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA\n COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE\n RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.\r1. A conversão dos embargos de\n declaração em agravo regimental, com fundamento no princípio da\n fungibilidade recursal, exige, como regra, a prévia intimação da\n parte para complementar as razões recursais, nos termos do art.\n 1.024, § 3º, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal.\r2. A\n conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, sem\n ciência prévia da parte, também obsta a inscrição tempestiva para\n sustentação oral própria do agravo regimental em matéria penal,\n prevista no Regimento Interno do Tribunal, o que reforça o prejuízo\n decorrente da inobservância do procedimento legal.\r3. Embargos de\n declaração acolhidos para reconhecer a nulidade do acórdão\n embargado, com determinação de prévia intimação da parte para\n complementação das razões recursais e posterior novo julgamento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\rOs Srs. Ministros\n Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria\n Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc1ad420c99a6dce3a7b5ef9ac84cf321269986924da038864d650fe804b4e79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8ee4819c5f6a1b8f6b9a301d86873126db0c062ab01119c55fe86150d51301a8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}