{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133685,"origem":"stj","sha256_origem":"2f782e20df321df852999a958b0226622d85f27b375f26855ede8ec86fe88b8b","registro_original":{"id_fonte":"956949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1047495","numero_registro":"202504217220","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-04-29","data_publicacao":"2026-05-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME\n INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio,\n mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a\n causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei\n 11.343/2006 (tráfico privilegiado), redimensionando a pena para 4\n (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e\n dezessete) dias-multa, mantido o regime inicial fechado.\n 2. Fato relevante. Paciente condenado, em primeiro grau, pela\n prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à\n pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500\n (quinhentos) dias-multa, pena mantida pelo Tribunal de Justiça em\n apelação, que majorou a pena-base com fundamento em maus\n antecedentes e afastou o tráfico privilegiado em razão da existência\n de ação penal em curso.\n 3. Pretensão recursal. No agravo regimental, busca-se afastar os\n fundamentos utilizados para a majoração da pena-base na primeira\n fase da dosimetria (valoração negativa de maus antecedentes fundada\n em processo sem trânsito em julgado, em afronta à Súmula 444/STJ) e\n ajustar o regime inicial de cumprimento da pena, sob argumento de\n que a manutenção do regime fechado desconsiderou a primariedade, o\n quantum da pena definitiva e a vedação de imposição de regime mais\n gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula\n 440/STJ).\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. A questão em discussão consiste em saber se (i) a existência de\n ação penal em curso, sem trânsito em julgado, pode justificar a\n valoração negativa da vetorial dos maus antecedentes, com\n afastamento do tráfico privilegiado e majoração da pena-base, e (ii)\n se, não obstante a pena-base fixada no mínimo legal e o\n reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da\n Lei 11.343/2006, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas\n autorizam a manutenção do regime inicial fechado, com fundamento nas\n circunstâncias judiciais e nos critérios dos arts. 33 e 59 do\n Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus originário não foi conhecido por ser substitutivo\n de recurso próprio, em consonância com a orientação consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça (HC 535.063/SP) e do Supremo Tribunal\n Federal (AgRg no HC 180.365), admitindo-se, contudo, a concessão de\n ofício em caso de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 654, §\n 2º, do Código de Processo Penal.\n 6. A instância ordinária utilizou ação penal em curso, sem trânsito\n em julgado, para afastar a incidência do § 4º do art. 33 da Lei\n 11.343/2006 e para valorar negativamente a vetorial dos maus\n antecedentes, em desconformidade com a tese firmada no Tema\n Repetitivo 1139 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é\n vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para\n impedir a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\n 7. A utilização de processo penal sem trânsito em julgado para\n agravar a pena-base, sob o rótulo de maus antecedentes, viola também\n o entendimento consolidado na Súmula 444/STJ, impondo a\n neutralização da vetorial maus antecedentes e a redução da pena-base\n ao mínimo legal.\n 8. Refeito o cálculo, a pena-base foi fixada em 5 (cinco) anos de\n reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa; na segunda fase, mantida a\n atenuante da confissão espontânea, sem redução aquém do mínimo\n legal, à luz da Súmula 231/STJ; e, na terceira fase, aplicada a\n causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006,\n na fração de 1/6 (um sexto), em razão da quantidade e natureza dos\n entorpecentes apreendidos, mantendo-se a pena definitiva em 4\n (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e\n dezessete) dias-multa.\n 9. Apesar da pena-base no mínimo legal e do reconhecimento da\n minorante do tráfico privilegiado, a quantidade e a variedade das\n drogas apreendidas (maconha, cocaína, ice, lança-perfume, crack e\n haxixe, em expressivos volumes) constituem circunstância concreta e\n idônea, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006, combinada com o art.\n 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal, para justificar a manutenção do\n regime inicial fechado, em consonância com a jurisprudência do\n Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que\n afastou a obrigatoriedade do regime fechado, mas admite a fixação de\n regime mais gravoso com fundamento em dados concretos do caso.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental provido para\n neutralizar a vetorial relativa aos maus antecedentes e reduzir a\n pena-base ao mínimo legal, mantendo-se, contudo, a pena definitiva\n em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos\n e dezessete) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.\n Tese de julgamento:\n 1. A ação penal em curso, sem trânsito em julgado, não pode ser\n utilizada para afastar a causa especial de diminuição de pena do §\n 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 nem para valorar negativamente a\n vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.\n 2. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, consideradas\n nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, constituem fundamento\n concreto e idôneo para a imposição de regime inicial fechado, ainda\n que a pena-base esteja no mínimo legal e reconhecida a minorante do\n tráfico privilegiado.\n Dispositivos relevantes citados:\n CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, art. 654, § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º e\n 3º, e 59; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; Súmula\n 231/STJ; Súmula 440/STJ; Súmula 444/STJ.\n Jurisprudência relevante citada:\n STJ, HC 535.063/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j.\n 10.06.2020; STJ, Tema Repetitivo 1139, REsp 1.977.027/PR, 3ª Seção,\n Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 18.05.2022; STJ, AgRg no HC 897.458/SP,\n 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09.04.2024, DJe\n 16.04.2024; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j.\n 27.03.2020; STF, HC 111.840/ES, Plenário.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2026 a 29/04/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca,\n Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro\n Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS\n APREENDIDAS)\n    STJ - <<AgRg no HC 897458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb3e46eddb32f8bece418e52eb30af3d8fc292f7bcc28e252467cd8b51c1706f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}