{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13369,"origem":"stj","sha256_origem":"49d4d69403618fbabd45a2b4262e9c4bf685fe7356833a881a763f21e676ec46","registro_original":{"id_fonte":"000824738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164533","numero_registro":"202201326873","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL\nDE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A\nCUSTÓDIA CAUTELAR. QUANTIDADE DE DROGAS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL\nIMPUTADO.\n1. A consideração tão somente na quantidade de droga apreendida (32\nkg de maconha), elementar do tipo penal, não é suficiente para\nensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração, de\nforma objetiva, de que o agravado, primário, se dedica à prática\ncriminosa.\n2. Em que pese a argumentação expendida pelo recorrente, a simples\nexistência de de indícios de atuação em organização criminosa, sem\noutros elementos concretos a ligar o agravante ao enredo não pode\njustificar a privação cautelar da liberdade.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA -  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CUSTÓDIA\nCAUTELAR - QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<HC 741470>>-RS,\n         <<AgRg no HC 632474>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1134f379fe2c07f344c494a4a0a210b23e2c7dee79b57be172dcf2fc3d754e3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}