{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133690,"origem":"stj","sha256_origem":"e60b77c235f10266cfd83a397f5000737da1c27c201559204232074650e321df","registro_original":{"id_fonte":"957248","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076862","numero_registro":"202600714408","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2026-04-22","data_publicacao":"2026-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus.\n Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal.\n Atenuante da confissão espontânea. Dosimetria da pena. Regime\n inicial de cumprimento. Recurso parcialmente provido.\n I. Caso em\n exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, por ser substitutivo de\n revisão criminal, impetrado em face de acórdão de Tribunal de\n Justiça, já transitado em julgado, em que se pleiteia a readequação\n da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento.\n II.\n Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se\n é admissível o conhecimento de habeas corpus impetrado como\n substitutivo de revisão criminal, diante de acórdão já transitado em\n julgado, e, em caso de não conhecimento formal, se é possível a\n análise de eventual ilegalidade para concessão da ordem de\n ofício.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se,\n constatada confissão do paciente quanto à condição de usuário de\n drogas, é obrigatória a incidência da atenuante da confissão\n espontânea na segunda fase da dosimetria, mesmo quando negada a\n traficância, com a consequente readequação da pena.\n 4. Questão\n adicional em discussão consiste em definir o critério de\n quantificação da atenuante da confissão espontânea e sua compensação\n com a agravante da reincidência, bem como verificar a possibilidade\n de manutenção do regime inicial fechado, ainda que a pena tenha sido\n fixada aquém de oito anos, em razão de circunstâncias judiciais\n desfavoráveis e da reincidência.\n III. Razões de decidir\n 5. O habeas\n corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, visando\n unicamente à readequação da pena, configura utilização substitutiva\n de revisão criminal, hipótese em que não se inaugura a competência\n originária do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105,\n I, \"e\", da Constituição Federal, razão pela qual o writ não deve ser\n conhecido, ressalvada a análise de eventual ilegalidade flagrante\n para concessão de ofício, conforme art. 654, § 2º, do Código de\n Processo Penal.\n 6. A leitura do acórdão condenatório demonstra que o\n paciente confessou ser usuário de drogas, o que impõe o\n reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que\n parcial, quando admitido o uso e negada a traficância, em\n consonância com a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça.\n 7.\n Diante da existência de agravante da reincidência já aplicada na\n segunda fase, a atenuante da confissão espontânea deve ser\n reconhecida e compensada em proporção inferior àquela reservada à\n confissão plena, fixando-se, no caso concreto, o aumento pela\n reincidência em 1/10 sobre a pena-base.\n 8. Mantidos os critérios da\n primeira fase, com pena-base em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583\n dias-multa, e aplicado o aumento de 1/10 na segunda fase, em razão\n da reincidência, já compensada parcialmente com a confissão\n reconhecida, a pena definitiva foi redimensionada para 6 anos e 5\n meses de reclusão e 641 dias-multa, ausentes outras causas\n modificativas.\n 9. A fixação do regime inicial deve observar não\n apenas o quantum da pena, mas também as circunstâncias judiciais do\n art. 59 do Código Penal e a reincidência, nos termos do art. 33, §§\n 2º e 3º, do Código Penal, sendo legítima a imposição do regime\n fechado, embora a pena seja inferior a oito anos, quando presentes\n circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência, com\n fundamentação concreta.\n IV. Dispositivo e tese\n 6. Resultado do\n Julgamento: Agravo regimental parcialmente provido, para reconhecer\n a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena do\n agravante para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa,\n mantido o regime inicial fechado.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas\n corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, contra\n acórdão transitado em julgado de Tribunal de Justiça, não deve ser\n conhecido.\n 2. A atenuante da confissão espontânea incide quando o\n acusado admite a condição de usuário de drogas, ainda que negue a\n traficância, devendo ser considerada na segunda fase da\n dosimetria.\n 3. É possível compensar de forma parcial a atenuante da\n confissão espontânea com a agravante da reincidência, modulando-se o\n respectivo impacto na pena, inclusive com a fixação de fração de\n aumento inferior à usualmente aplicada para a reincidência.\n 4. O\n regime inicial de cumprimento de pena pode ser fixado em grau mais\n gravoso do que o indicado pelo quantum da pena quando presentes\n circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, com\n fundamentação concreta, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59\n do Código Penal.\n Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105,\n I, \"e\"; CPP, art. 654, § 2º; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 65, III,\n \"d\"; Súmula 630/STJ\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC\n 561.185/SP, Sexta Turma, j. 10/03/2020, DJe 16/03/2020; STJ, AgRg no\n HC 486.185/SP, Quinta Turma, j. 23/04/2019, DJe 07/05/2019; STJ,\n AgRg no HC 859.680/SP, Quinta Turma, j. 06/02/2024, DJe 14/02/2024","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por\n unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas,\n Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik\n votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr.\n Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n *****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n         SUM:000630","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL)\n    STJ - <<AgRg no HC 561185>>-SP, <<AgRg no HC 486185>>-SP\n (TRÁFICO DE DROGAS - USO PRÓPRIO - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE -\n CONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n    STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2918886>>-SP\n (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)\n    STJ - <<AgRg no HC 859680>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f6b0f4e43da875a047f5d31cb4b32ed7111820aabb96e93ee006218d2f31ba60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e60b77c235f10266cfd83a397f5000737da1c27c201559204232074650e321df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}