{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133693,"origem":"stj","sha256_origem":"a34a1cc5c3b1eacd1e4bca3a78047252659689d1bf4d87239be46d4a9f07adb3","registro_original":{"id_fonte":"957527","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1081028","numero_registro":"202600959816","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\n PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO\n FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido\n liminar, impetrado em favor de paciente que teve prisão preventiva\n decretada pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33,\n caput, da Lei n. 11.343/2006, e no art. 329, na forma do art. 69,\n ambos do Código Penal, apontando-se como autoridade coatora Tribunal\n de Justiça estadual que denegou ordem anterior.\n 2. No writ, a defesa alega nulidade do flagrante por violência\n policial, confirmada por laudo pericial de lesão corporal cautelar\n com múltiplas lesões contusas, e omissão estatal na audiência de\n custódia, sustentando afronta às garantias de integridade física e\n moral do preso e ao devido processo legal, bem como contaminação dos\n elementos informativos e do próprio ato de prisão.\n 3. Argumenta, ainda, ausência de fundamentação idônea da custódia\n preventiva, por se basear na gravidade em abstrato, na quantidade e\n diversidade de drogas apreendidas, em atos infracionais pretéritos\n análogos ao tráfico de drogas e em processo por receptação suspenso\n nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, defendendo a\n suficiência de medidas cautelares diversas em razão de primariedade\n técnica, bons antecedentes e residência fixa. O Ministério Público\n Federal opina pelo não conhecimento da ordem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada violência\n policial e a ausência de adequada resposta estatal em audiência de\n custódia acarretam nulidade do flagrante e autorizam o relaxamento\n da prisão na via estreita do habeas corpus; e (ii) saber se a prisão\n preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem\n pública, em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas e\n da reiteração delitiva do agente, ou se são cabíveis medidas\n cautelares diversas da prisão.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 5. O habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio não\n é cabível, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de\n Justiça e do Supremo Tribunal Federal, impondo-se o não conhecimento\n da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de\n ofício em caso de flagrante ilegalidade.\n 6. A alegação de violência policial e de tortura na realização da\n prisão em flagrante demanda revolvimento fático-probatório\n incompatível com a via do habeas corpus, que exige prova\n pré-constituída das assertivas defensivas, não sendo possível, na\n fase processual em que se encontra o feito, concluir se as agressões\n decorreram de excesso na atuação policial ou de eventual\n resistência à abordagem.\n 7. O decreto de prisão preventiva encontra-se motivado na garantia\n da ordem pública, com base em elementos concretos: apreensão de\n considerável quantidade e variedade de drogas (tetrahidrocanabinol\n em diversos invólucros, frascos de cocaína e microtubos de cocaína\n na forma crack) e registro de atos infracionais pretéritos análogos\n ao tráfico de drogas, além de o agente responder a ação penal por\n receptação, na qual se encontrava em liberdade mediante fiança\n quando novamente preso.\n 8. A reiteração delitiva evidenciada pelo histórico de atos\n infracionais e pela nova prisão durante liberdade concedida com\n fiança revela maior periculosidade social do agente e justifica, a\n priori, a decretação e manutenção da prisão preventiva para\n acautelar a ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de\n Processo Penal.\n 9. A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, como\n primariedade técnica, supostos bons antecedentes e residência fixa,\n não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando há dados\n concretos indicativos de risco à ordem pública, mostrando-se\n inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da\n prisão.\n IV. DISPOSITIVO E TESE\n 10. Resultado do Julgamento: Habeas corpus não conhecido.\n Tese de julgamento:\n 1. O habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso previsto\n em lei não é cabível, admitindo-se, contudo, a concessão de ordem de\n ofício apenas diante de flagrante ilegalidade.\n 2. A verificação de alegada violência policial na prisão em\n flagrante, para fins de relaxamento da custódia, exige dilação\n probatória e reexame aprofundado de fatos, providências\n incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.\n 3. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas, aliadas à\n reiteração delitiva do agente, evidenciam periculosidade concreta e\n justificam a decretação e manutenção da prisão preventiva para\n garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas\n cautelares alternativas.\n Dispositivos relevantes citados:  CR/1988, art. 5º, XLIX; CPP, arts.\n 282, § 6º, 310, § 5º, IV e V, 311, 312, 319 e 366; CP, arts. 69 e\n 329; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput.\n Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 535.063/SP, Terceira\n Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no\n HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020;\n STF, AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j.\n 30.10.2018; STJ, HC 659.739/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\n Sexta Turma, j. 07.12.2021, DJe 17.12.2021; STJ, AgRg no HC\n 846.197/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 04.12.2023, DJe 12.12.2023; STJ, AgRg no RHC 163.613/MS, Rel. Min.\n João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 16.08.2022, DJe 19.08.2022;\n STJ, AgRg no HC 654.422/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\n Turma, j. 14.12.2021, DJe 16.12.2021; STJ, AgRg no HC 581.021/RJ,\n Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.06.2020, DJe\n 23.06.2020; STJ, AgRg no HC 984.921/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no\n HC 997.960/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.\n 01.07.2025, DJEN 04.07.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n pedido.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria\n Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2b637a2d45c9c513e19d41ae6cddad6bc8299c2dabe838af27f11b1f50581235","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a34a1cc5c3b1eacd1e4bca3a78047252659689d1bf4d87239be46d4a9f07adb3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}