{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133698,"origem":"stj","sha256_origem":"053f89a0dbc239153ca7f6c17f11f4f772e41d18db576a4365f769fe3e69ec5f","registro_original":{"id_fonte":"957739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"224634","numero_registro":"202503805801","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE RETIRADA\n DE PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. OMISSÃO\n RECONHECIDA SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS PARCIALMENTE\n ACOLHIDOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de\n habeas corpus e negou provimento a agravo regimental, nos quais a\n defesa alega obscuridade decorrente da não apreciação de pedido de\n retirada do feito da pauta virtual para julgamento presencial, com a\n finalidade de viabilizar sustentação oral, postulando a nulidade do\n julgamento.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no\n acórdão quanto ao pedido de retirada do julgamento da pauta virtual;\n (ii) estabelecer se a realização do julgamento em sessão virtual,\n apesar de oposição da defesa, configura nulidade por violação ao\n contraditório e à ampla defesa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e\n destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro\n material, nos termos do art. 619 do CPP.\n 4. Verifica-se omissão quanto à análise do pedido de retirada de\n pauta virtual formulado pela defesa, o que autoriza o acolhimento\n parcial dos embargos para suprir o vício.\n 5. O julgamento em ambiente virtual, ainda que haja oposição da\n parte, não configura cerceamento de defesa quando assegurada a\n possibilidade de apresentação de memoriais e sustentação oral por\n meio eletrônico, conforme regulamentação do RISTJ. Tampouco há\n direito subjetivo da parte à realização de julgamento exclusivamente\n presencial, inexistindo nulidade pela manutenção do feito em sessão\n virtual.\n 6. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na\n gravidade concreta do delito, no modus operandi e na periculosidade\n do agente, evidenciada por disparos de arma de fogo em via pública,\n com resultado morte e lesão, além de histórico de comportamento\n violento.\n 7. A necessidade de garantia da ordem pública, da instrução criminal\n e da aplicação da lei penal justifica a custódia cautelar, sendo\n inadequadas medidas cautelares diversas.\n 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes os requisitos legais.\n 9. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta o\n reconhecimento de nulidade processual, nos termos do art. 563 do CPP\n e a inexistência de vícios capazes de alterar o resultado do\n julgamento impede a atribuição de efeitos modificativos aos\n embargos.\n IV. DISPOSITIVO\n 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos\n modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher\n parcialmente os embargos, sem efeitos modificativo, nos termos do\n voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d2556961fff7d2cbeb092117147502f20f146f5f59d43c6a4c9bf1d0f756556","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"053f89a0dbc239153ca7f6c17f11f4f772e41d18db576a4365f769fe3e69ec5f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}