{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13370,"origem":"stj","sha256_origem":"06d4af47a1f35233b9c1754c7b16a7b40409b755d0f3e8f80ba284b3394252c3","registro_original":{"id_fonte":"000824739","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"712022","numero_registro":"202103956620","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNÇÃO DE \"MULA\".\nAUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LÍCITA. INTEGRAÇÃO\nEM GRUPO CRIMINOSO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.\n1. Deve ser reconhecida (restabelecida) a aplicação da minorante\nprevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, por se tratar de\nimputado primário e não ter sido indicado nenhum elemento adicional\nque demonstrasse cabalmente a inserção do recorrente em grupo\ncriminoso de maior risco social, nem evidenciada pelas provas\nconstantes dos autos a habitualidade no exercício do tráfico de\ndrogas.\n2. A condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência\ndo art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, podendo, contudo, autorizar a\naplicação da causa de diminuição em 1/4 (caso em exame),\nconsiderando-se a quantidade e a natureza dos entorpecentes\napreendidos.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - MODULAÇÃO DO REDUTOR - RAZOABILIDADE E\nPROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1608109>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f644fdf0a1a553e8c36c6a772fd25066b535d9891a03b5b936d073a2dd431de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}