# Registro público: TRF3 — 50001604620184036124

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1337005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90186f67c15781bf717b915099fd1597c3627d13069f72ddf815e436d936a55b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-02
- **Último ato com data válida:** 2024-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-10-18** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2024-10-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-18** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
> **2023-12-05** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-12-05** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2023-09-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-07-14** — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
> **2023-07-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-02T16:26:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-03-02T16:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-03-05T15:25:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-08T11:50:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-02-14T13:00:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-12-30T11:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-03-29T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-14T19:05:07.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
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- 2023-12-05T15:22:49.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-18T11:45:39.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo (TPU 14976)
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- 2024-10-21T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-12T20:34:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-12T20:34:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-07-25T18:32:39.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2020-02-14T12:59:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-02-14T12:59:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-03-19T16:08:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-01-08T18:06:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-03-26T18:09:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-08-23T12:19:00.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
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- 2021-08-23T12:19:19.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-12T14:24:12.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-12T14:26:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-12T14:26:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-09-15T14:18:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-12-05T15:22:50.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-18T11:45:39.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-18T11:56:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-18T11:56:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-18T13:00:51.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-18T13:00:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12530", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-02 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-03-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-03-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-23 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-07-12 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-07-14 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-15 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-05 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-05 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-10-18 — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-10-18 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-07-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-07-14 relativo a «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Especial repetitivo» em 2023-12-05 relativo a «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50001431020184036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50001579120184036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1336555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE JALES COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 90186f67c15781bf717b915099fd1597c3627d13069f72ddf815e436d936a55b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)