{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133704,"origem":"stj","sha256_origem":"393ac6d57a2fc6c386b943f585bd74d15eb9457a0026d82def7b62614819cd8d","registro_original":{"id_fonte":"958236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"219778","numero_registro":"202502642934","relator":"MARIA MARLUCE CALDAS","data_julgamento":"2026-05-12","data_publicacao":"2026-05-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\n DROGAS. DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO\n PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI\n 11.343/06. RECURSO PROVIDO.\n 1. É cabível o recurso ordinário constitucional contra acórdão que\n denega habeas corpus, ainda que sob o fundamento de inadequação da\n via eleita, quando evidenciada flagrante ilegalidade na dosimetria\n da pena.\n 2. Viola o princípio constitucional da isonomia a aplicação de penas\n substancialmente díspares a corréus em idênticas condições fáticas\n e jurídicas, mormente quando o mais severamente punido possui\n condições pessoais mais favoráveis.\n 3. Configura bis in idem a utilização do art. 42 da Lei 11.343/06\n para majorar a pena-base sem demonstração de quantidade excepcional\n de entorpecente, uma vez que o tráfico ordinário já integra as\n elementares do tipo penal.\n 4. Recurso provido para adequar a pena do paciente ao patamar\n aplicado ao corréu em situação análoga, assegurando tratamento\n isonômico.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso\n e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\n Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"353495d3460d032b6fd06744d2614880563a15dcb434f5f0718241f7ea64c5da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}