# Registro público: STJ — 219778 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-05-12 - **Publicação:** 2026-05-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133704/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/133704.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 393ac6d57a2fc6c386b943f585bd74d15eb9457a0026d82def7b62614819cd8d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 958236 - **Número de registro na fonte:** 202502642934 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. RECURSO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É cabível o recurso ordinário constitucional contra acórdão que denega habeas corpus, ainda que sob o fundamento de inadequação da via eleita, quando evidenciada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. - **Item 2 (texto oficial):** Viola o princípio constitucional da isonomia a aplicação de penas substancialmente díspares a corréus em idênticas condições fáticas e jurídicas, mormente quando o mais severamente punido possui condições pessoais mais favoráveis. - **Item 3 (texto oficial):** Configura bis in idem a utilização do art. 42 da Lei 11.343/06 para majorar a pena-base sem demonstração de quantidade excepcional de entorpecente, uma vez que o tráfico ordinário já integra as elementares do tipo penal. - **Item 4 (texto oficial):** Recurso provido para adequar a pena do paciente ao patamar aplicado ao corréu em situação análoga, assegurando tratamento isonômico. ## Ementa RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DISPARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. RECURSO PROVIDO. 1. É cabível o recurso ordinário constitucional contra acórdão que denega habeas corpus, ainda que sob o fundamento de inadequação da via eleita, quando evidenciada flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. 2. Viola o princípio constitucional da isonomia a aplicação de penas substancialmente díspares a corréus em idênticas condições fáticas e jurídicas, mormente quando o mais severamente punido possui condições pessoais mais favoráveis. 3. Configura bis in idem a utilização do art. 42 da Lei 11.343/06 para majorar a pena-base sem demonstração de quantidade excepcional de entorpecente, uma vez que o tráfico ordinário já integra as elementares do tipo penal. 4. Recurso provido para adequar a pena do paciente ao patamar aplicado ao corréu em situação análoga, assegurando tratamento isonômico. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 393ac6d57a2fc6c386b943f585bd74d15eb9457a0026d82def7b62614819cd8d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Dosimetria da pena: o método de três fases do juiz](https://wikijuridica.com.br/glossario/dosimetria-da-pena/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O cálculo final da dosimetria também repercute em outros institutos da execução penal, como o regime inicial de cumprimento e os requisitos temporais de benefícios futuros, o que reforça a importância de conferir cada etapa desse método antes de aceitar a pena fixada como definitiva. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que a fundamentação de cada fase importa para o recurso - **Âncoras documentais:** dosimetria, pena - **SHA-256 do HTML autoral:** 3c9814d48bc663e7c3bdf089a2ddbe80ed0d326e5e6762716acedb7e5acfaf81 - **SHA-256 do registro documental:** 393ac6d57a2fc6c386b943f585bd74d15eb9457a0026d82def7b62614819cd8d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdosimetria-da-pena%2F)