{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":13371,"origem":"stj","sha256_origem":"465afcb925474b74d6e8b3c33b3c3136a3e736f0a1d6e74e9e013f11ae609846","registro_original":{"id_fonte":"000824740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"722443","numero_registro":"202200351818","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.  OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. MINORANTE. AFASTAMENTO\nCOM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. AGENTE PENITENCIÁRIO.\nAPREENSÃO DE CELULARES E ROTEADORES. ART. 40, II E III, DA LEI\n11.343/06. AUMENTO DA PENA EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nRelator fundamentada em jurisprudência dominante do Superior\nTribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do\njulgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de\nagravo regimental.\n2. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pelo Tribunal\nde origem, considerou, além da quantidade de drogas apreendida, que\no acusado, agente penitenciário,se dedicava à atividade criminosa e\nera vinculado a grupo criminoso, com apoio no fato de que, além da\ndroga, foram encontrados com o paciente celulares e acessórios, que\nseriam inseridos no presídio.\n3. No tocante ao incremento da pena em 1/2 (metade) pela verificação\ndas causas de aumento previstas no art. 40, II e III, da Lei\n11.343/2006, de fato, é grave um agente penitenciário facilitar a\nentrada de droga no presídio. Entretanto, o aumento da pena na\nmetade mostra-se desproporcional, pelo que, a fim de se evitar\nexcesso punitivo, razoável é a fração intermediária de 1/5 (um\nquinto), por melhor atender à proporcionalidade.\n4. Provimento parcial do agravo regimental. Redução da condenação do\npaciente para 7 (sete) anos de reclusão e 3 (três) meses de\ndetenção, em regime inicial fechado, e 699  (seiscentos e noventa e\nnove) dias-multa pela cotação legal  mínima.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA -\nMINORANTE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E OUTROS ELEMENTOS\nCONCRETOS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 728459>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1341c9d0-a9cf-426c-84a8-5b01040d499c/download/20220930.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7366f2a57221130d9651bef1d71588af656675e355643e5624b6a9e3c06eb807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}