{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":133710,"origem":"stj","sha256_origem":"eebc82d2a99818cbfef2b11f057f3376c03a3e17b7c7fd5007e5d8254b75edb7","registro_original":{"id_fonte":"958537","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141736","numero_registro":"202505094264","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2026-05-05","data_publicacao":"2026-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.\n FUNDAMENTO IDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E\n IMPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento\n no art. 253, parágrafo único, II, \"b\", do RISTJ, conheceu do agravo para negar\n provimento ao recurso especial em matéria penal.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a existência de circunstância\n judicial negativa, que levou à majoração da pena-base, constitui fundamento\n idôneo para a imposição de regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º,\n \"b\", e § 3º, do Código Penal, ainda que a pena definitiva seja inferior a 8 anos\n de reclusão.\n 3. Outra questão em discussão consiste em saber se é possível, em agravo\n regimental, inovar a argumentação quanto à ausência de fundamentação idônea da\n vetorial consequências do crime e ao suposto bis in idem na utilização dessa\n vetorial, quando tais teses não foram deduzidas oportunamente no recurso\n especial, diante da preclusão consumativa.\n III. Razões de decidir\n 4. A majoração da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas\n autoriza a fixação de regime prisional inicial mais gravoso, constituindo\n fundamento idôneo para o regime fechado, em consonância com o art. 33, § 2º,\n \"b\", e § 3º, do Código Penal.\n 5. A existência de circunstância judicial negativa é, por si, suficiente para\n afastar o regime mais brando e justificar o regime fechado, inexistindo\n desproporcionalidade entre o quantum da pena (inferior a 8 anos) e o regime\n imposto, dada a maior reprovabilidade evidenciada na dosimetria.\n 6. As alegações da parte agravante relativas à ausência de fundamento idôneo\n para a valoração negativa das consequências do crime e ao uso da mesma\n circunstância para exasperar a pena-base e fixar o regime inicial fechado\n configuram inovação recursal, pois não foram deduzidas nas razões do recurso\n especial.\n 7. A preclusão consumativa impede a apresentação, em agravo regimental, de teses\n não suscitadas no recurso especial, sendo descabida a inovação recursal nessa\n fase, razão pela qual tais argumentos não podem ser conhecidos.\n 8. Mantidos os fundamentos da decisão monocrática e inexistindo ilegalidade\n flagrante, não se justifica a concessão de habeas corpus de ofício.\n IV. Dispositivo e tese\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental conhecido em parte e improvido .\n Tese de julgamento:\n 1. A existência de circunstância judicial negativa, que enseja a elevação da\n pena-base, autoriza a fixação de regime prisional inicial mais gravoso, nos\n termos do art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º, do Código Penal, ainda que a pena\n definitiva seja inferior a 8 anos de reclusão.\n 2. Configura inovação recursal, vedada pela preclusão consumativa, a\n apresentação em agravo regimental de teses não deduzidas no recurso especial,\n sendo descabida a análise de novos fundamentos relativos à dosimetria da pena\n nessa fase recursal.\n Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 33, § 2º, \"b\", e § 3º; RISTJ,\n art. 253, parágrafo único, II, \"b\".\n Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 2.747.177/SP, Quinta Turma, j.\n 14.10.2025, DJe 21.10.2025; STJ, AgRg no HC 752.635/MS, Sexta Turma, j.\n 23.08.2022, DJe 05.09.2022; STJ, AREsp 2.690.619/SC, Quinta Turma, j.\n 10.12.2024, DJe 17.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.372.482/SP, Quinta Turma, j.\n 08.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 1.789.841/SP, Sexta Turma, j.\n 14.10.2021, DJe 19.10.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os\n Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa\n parte, negar-lhe provimento.\n Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas\n e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/c6b4c31d-f18e-459a-b770-d4c6e57c1473/download/20260531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3679f00403322620da913ab06c8f53eadba6d76220c70ca364add44493014b76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eebc82d2a99818cbfef2b11f057f3376c03a3e17b7c7fd5007e5d8254b75edb7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}